O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) protocolou no Tribunal de Justiça, nessa segunda-feira (10), um mandado de segurança contra a emenda aditiva apresentada pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa (ALES) ao seu Projeto de Resolução 49/2015.
A matéria foi aprovada na última quarta-feira (05) e obriga que as votações nominais sejam publicadas no site da ALES. Já a emenda apresentada pelo líder do Governo, Gildevan Fernandes (PMDB), trata sobre o processo de instauração de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), permitindo que um deputado que tiver assinado o requerimento de criação de uma CPI, possa retirar seu nome até o deferimento do pedido, o que é feito pela Mesa Diretora durante sessão plenária.
O fato é que, por não ter relação direta com a proposta principal, a emenda feita pelo líder do governo fere o princípio constitucional federal e estadual do devido processo Legislativo, uma vez que as normas constitucionais devem ser observadas na tramitação de qualquer processo legislativo.
Baseado nisso, foi pedido a supressão da emenda acatada pela Mesa Diretora conforme estabelecem as Constituições Federal e Estadual. Além disso, é importante ressaltar que a emenda se quer poderia ter sido apresentada, uma vez que a forma como foi feita, fere os artigos 82, 169 e 170 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Caso a liminar seja concedida, a tramitação do PR 49/2015 deverá ser suspensa, impedindo sua promulgação, até o processo judicial seja decidido. Se acatado o pedido feito pelo deputado estadual Sergio Majeski, a emenda será suprimida, mas será mantido a aprovação do PR e o avanço na transparência das votações.
