Palácio do Congresso Nacional
Foto: Agência Congresso

A Segurança Pública está em pauta nesta terça-feira (07) no Congresso Nacional. Nas duas casas – Senado e Câmara dos Deputados – estão programadas votações de Proposta de Emeda Constitucional (PEC) e Projetos de Lei (PL) que versam sobre o tema.

No Senado, deve ser colocada para votação a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.

O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.

Já na Câmara, os deputados devem votar hoje projetos da área de segurança pública, como que sugere penas mais rígidas para assassinos de policiais (PL 8504/17); o que trata do bloqueio de telefonia celular nos presídios (PL 5062/16); e o que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos e maiores de 70 anos (PL 1383/15).

O Projeto de Lei 5062/16, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), teve sua urgência aprovada ontem.  A proposta caracteriza como infração gravíssima as prestadoras de telefonia celular deixarem de instalar bloqueadores de sinais em áreas próximas a estabelecimentos penais.

Com informações das Agências Câmara e Senado.

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