por Paulo Cesar Dutra
Para passar do regime fechado para semiaberto, Lula precisa cumprir no mínimo um sexto da pena a qual foi condenado. Preso desde abril deste ano na carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba, o ex-presidente Lula só terá chance de deixar a prisão a partir de 2020, a menos que consiga uma decisão favorável nos tribunais superiores.
A Lei de Execução Penal prevê que, para progredir do regime fechado para o semiaberto, o preso precisa cumprir pelo menos um sexto da pena a qual foi condenado. No caso de Lula, seria necessário um pouco mais de dois anos para ter direito a progressão”. Com informações da Gazeta do Povo. Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/sem-decisao-superior-lula-so-tera-chance-de-deixar-a-prisao-a-partir-de-2020-
Cooperação Justiça e Unesc
As 1ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Colatina e o Centro Universitário do Espírito Santo (Unesc) firmaram, na última terça-feira (20), um Termo de Cooperação para a atuação no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da faculdade. O NPJ vai atuar na defesa técnica de réus que não tenham condições de arcar com os custos de honorários de advogado. A parceria vai contribuir com a celeridade da prestação jurisdicional e auxiliar no desenvolvimento do ensino teórico e prático dos alunos do curso de Direito da Unesc. O termo de cooperação foi assinado pelo reitor da Unesc, Pergentino de Vasconcelos Junior, e pelos magistrados André Guasti Motta, juiz da 1ª Vara Criminal; Marcelo Feres Bressan, juiz da 3ª Vara Criminal; e Paula Moscon Lordes, juíza da 4ª Vara Criminal, do Juízo de Colatina.
Direito do consumidor
Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS 21/2017) de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), com a ideia de possibilitar aos consumidores a checagem do peso indicado no rótulo. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle (CTFC). Uma vez aprovado na Comissão, por ter caráter terminativo (sem a necessidade de ir a plenário), o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Vingança maligna
Senadores e deputados que não tiveram sucesso nas eleições de outubro e estarão sem emprego a partir de fevereiro de 2019 estão correndo para garantir um restinho de influência política, enquanto o país presta atenção à montagem da equipe de Jair Bolsonaro. Não basta colocarem bombas fiscais nas mãos do próximo presidente; nas duas casas do Congresso, parlamentares tentam também emplacar nomeações e até mesmo alterar leis que buscavam impedir ou pelo menos dificultar as indicações políticas na estrutura do Estado. Ou seja, enquanto o Senado aprova indicações em toque de caixa, Câmara tenta manter porteira aberta para nomeações políticas em estatais e agências reguladoras.
Família Real e o Palácio Guanabara
Na próxima terça-feira, 27, está pautado para julgamento na 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ processo que trata de uma disputa de mais de 120 anos da família Real brasileira em torno do Palácio Guanabara, atual sede do governo do Rio de Janeiro. O caso é relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Para quem não sabe, o Palácio era a casa da Princesa Isabel e está localizado no bairro das Laranjeiras, no Rio de Janeiro. Desde 1895, a família Orleans e Bragança alega que o governo não a indenizou pela tomada do Palácio, logo após a proclamação da República.
Licença-maternidade: vai para quem?
Uma trabalhadora, cuja filha foi gerada pela esposa, conseguiu o benefício da licença-maternidade. O deferimento veio da 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 1ª região ao verificar que não houve dupla percepção do benefício, uma vez que a cônjuge não chegou a requerê-lo. Por unanimidade, a turma considerou que o caso pode ser equiparado à adoção realizada por casais homoafetivos, na qual é possível escolher quem receberá o benefício.
Tem português no samba do ES
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou na sessão da última terça-feira (20) o Projeto de Resolução (PR) 36/2018, de Cláudia Lemos (PRB). A iniciativa cria a Comenda Dona Ivone Lara para músicos das diversas modalidades de samba no Espírito Santo, em função da importância social desse ritmo brasileiro. A matéria recebeu parecer conjunto em plenário das comissões de Justiça, Cultura e Finanças. A comenda homenageia a sambista Yvonne Lara da Costa, cantora e compositora carioca falecida em abril deste ano, aos 97 anos. Desculpem o meu protesto em perguntar: no Espírito Santo não existe nenhum sambista morto que mereceria essa homenagem? Com a palavra os 30 sambistas da ALES!
Defensores Públicos
Em reunião extraordinária realizada na ALES na última terça-feira (20), às 14h45, no Plenário Dirceu Cardoso, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Gildevan Fernandes (PTB), deliberou sobre sete matérias. Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2018, que reestrutura a tabela dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Espírito Santo, alterando a LC 55/1994. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Cidadania e de Finanças.
Etanol de novo em 2º plano
“Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças” — famosa frase, que sintetiza os argumentos de Charles Darwin. Quando o setor de etanol recebe informações sobre o carro elétrico, é natural que apareça certo sentimento de insegurança. O desenvolvimento dessa tecnologia do carro elétrico está acontecendo em alta velocidade e acaba dominando o ciclo de notícias. A insegurança do setor de etanol continua e tem razão. Sempre em 2º plano…
IPVA 2019
O calendário de vencimentos do IPVA 2019 já está disponível para consulta. Segundo o Decreto Nº 4327-R, a cota única ou a primeira parcela do IPVA de veículos leves vencerá em abril de 2019, seja qual for o final da placa. Já o calendário de vencimentos de veículos pesados terá início no mês de março. ➡ Os documentos únicos de arrecadação (DUAs) para pagamento do IPVA estarão disponíveis a partir de janeiro no site da Sefaz ou no site do DetranES. Os boletos não são mais enviados para o endereço do contribuinte! Confira o calendário de vencimentos do IPVA 2019: www.sefaz.es.gov.br.
Crise no Sebrae-ES
Na mais aguda crise interna, que provocou o afastamento do gerente técnico Mário Barradas e a abertura de uma auditoria por problemas na prestação de contas na área de consultoria empresarial, o Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae-ES) iniciou ontem, quarta-feira (21) o período de inscrição de candidatos à diretoria executiva. O mandato será a partir de 2019, já na gestão de Renato Casagrande (PSB). O atual superintendente, José Eugênio Vieira, que ocupa a função desde 2010, indicado pelo governador Paulo Hartung (sem partido), se movimenta para se manter no posto.
