O procurador da República José Adércio Leite Sampaio, que é coordenador da força-tarefa criada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar o desastre, explica que, além do pedido de suspensão da homologação no STJ, uma manifestação foi apresentada ao TRF1, pedindo a nulidade do ato.
No entendimento do procurador, o termo não poderia ter sido homologado pelo Sistema de Conciliação do TRF1. “Aquele núcleo não tinha competência para homologar”, diz. Ele ainda argumenta que exigências processuais não foram atendidas. Sampaio defende que o MPF deveria ter sido ouvido previamente sobre a homologação, o que, segundo ele, não ocorreu.
O procurador ressalta que, mesmo com a nulidade da homologação, Samarco e governos podem continuar seguindo o acordo, mas acredita que situação da mineradora e suas controladoras perante à Justiça se complicará. “A empresas voltam à situação de incerteza. Podem cumprir o acordo com a União, mas certo é que a situação ficou muito mais difícil”, afirma, acrescentando que o argumento que ações judiciais perderam o objeto depois da homologação do termo cai por terra.
Por meio de nota, a Samarco informou que acompanhou o julgamento e aguarda a publicação da decisão para análise das providências cabíveis. “A empresa reitera que o Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado, em março deste ano, prevê uma série de programas socioambientais e socioeconômicos de recuperação dos impactos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. A Samarco esclarece que a decisão não afeta as obrigações contidas no TTAC, que continuarão a serem integralmente cumpridas”, afirma a mineradora.
A Vale, também por meio de nota, disse que o acordo continua válido e que as partes continuarão a cumprir com as suas obrigações. A empresa informou ainda que “continua adotando todas as medidas para assegurar seu direito de defesa na ação e na homologação do acordo”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) disse, também por meio de nota, que considera que “a decisão desta quarta-feira (17) que anulou o acordo coloca em risco a recomposição do meio ambiente e, principalmente, o atendimento imediato à população atingida, que se beneficiaria de um compromisso que objetiva antes de mais nada evitar conflitos judiciais extensos”. A AGU também disse que analisa as medidas a serem adotadas.
A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo respondeu, por meio de nota, que “não se manifestará sobre o assunto até que seja oficialmente notificada”.
Sampaio ressalta que o MPF não é contra a ideia que se haja um acordo, mas questiona a forma como foi construído. Na visão do procurador, o termo é “um acordo de gabinete” porque não ouviu as comunidades atingidas. Segundo ele, há também uma limitação orçamentária em relação à compensação e recuperação com a qual não concordamos. Ele critica ainda a falta de perícia independente e considera a forma de gestão da fundação criada pelo acordo um problema.
