A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) foi indicada para presidir a Comissão Mista responsável por analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 787/2017. A MP autoriza a desapropriação de imóveis em um total de 7,5 quilômetros da BR 101, na cidade de João Neiva, região Norte do Estado, para obras de duplicação do subtrecho C da rodovia. A Comissão será instalada na próxima terça-feira (22), às 15 horas.
O Governo Federal especifica no artigo primeiro da MP que os trechos que deverão ser desapropriados vão dos quilômetros 205,28 ao 208,17 e do 215,9 ao 220,37, totalizando os 7,5 quilômetros de rodovia. A medida não terá custos para a União porque as obras e as desapropriações deverão ser financiadas com recursos próprios da concessionária ECO 101.
A iniciativa para essas obras está estabelecida no Programa de Exploração da Rodovia (PER), que é objeto do contrato de concessão do serviço público rodoviário federal, celebrado entre o Governo Federal e a ECO 101. Por meio da deliberação 333/16, publicada em 21 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostrou-se favorável à proposta.
Em nota técnica, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados julgou pertinente a MP por não consumir recursos da União.
