O Congresso Nacional tem até o próximo dia 30 de novembro para cumprir determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) e regulamentar critérios, prazos e condições de compensação da União ao Espírito Santo pelas perdas de R$ 28,3 bilhões acumuladas entre 1997 e 2016 em virtude da instituição da chamada Lei Kandir. A legislação (87/1996) desonerou a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a exportação de produtos primários, como o minério de ferro e eucalipto.
De acordo com estudo da Fabespa (Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas), o Espírito Santo é o quinto Estado no ranking de perdas líquidas, ficando atrás de Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões em perdas), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões) e Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões). Juntos, os cinco Estados correspondem a 82% do total das perdas de arrecadação (R$ 220 bilhões de R$ 269 bilhões) no período.
Segundo a decisão do STF, proferida em 30 de novembro do ano passado após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pelo Estado do Pará, se ainda não houver lei regulando a matéria quando se esgotar o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.
Nenhum parlamentar capixaba é titular nas comissões especiais que discutem a Lei Kandir no Congresso Nacional. Entretanto, são suplentes na Câmara os deputados Norma Ayub (DEM-ES) e Helder Salomão (PT-ES). No Senado, a suplente da comissão é Rose de Freitas (PMDB-ES).
Problemas e soluções
Para resolver o problema, a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) – entidade que representa o Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Espírito Santo) em Brasília – aponta a necessidade de revisar a distribuição de receita tributária entre a União, os Estados e os municípios. Para a entidade, o federalismo fiscal brasileiro é impactado por fatores políticos que influenciam a repartição de receitas entre os entes federados. Além disso, a Fenafisco critica a concentração da arrecadação tributária por parte da União em detrimento dos Estados, e os impactos das desonerações.
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou, por exemplo, que entre 2008 e 2012 Estados e municípios tiveram de arcar com 58% das desonerações promovidas pelo governo federal sobre Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), como automóveis. Com isso, os entes perderam R$ 191 bilhões em repasses nos fundos de participação.
A Fenafisco ainda responsabiliza a Lei Kandir por prejudicar os Estados exportadores, que perdem receitas e ainda são obrigados a honrar os créditos de ICMS sobre insumos utilizados no produto exportado; pelas dificuldades das empresas exportadoras de utilizar créditos fiscais decorrentes da operação e pelo incentivo à desindustrialização, na medida em que estimula a exportação de produtos com baixo valor agregado. Somando-se aos Estados, a Fenafisco propõe a recuperação do Federalismo Fiscal, instituindo-se o Fundo Federativo da Previdência dos Estados (FFPE), o Fundo Solidário de Recuperação das Previdências Estaduais (FSPE) e a tributação de lucros e dividendos.
Relembre as principais operações antissonegação realizadas no ES nos últimos anos:
– Operação Torrefação (café) 2017: R$ 60 milhões apurados em sonegação;
– Operação Café Frio (café) 2017: R$ 100 milhões;
– Operação Âmbar (rochas) 2016: R$ 1,5 bilhão;
– Operação Sanguinello (bebidas) 2014: R$ 230 milhões;
– Operação Robusta (café) 2013: R$ 1,7 bilhão.
