Para quem quer acertar débitos em impostos ou multas devidas à Prefeitura de Vitória até o fim de 2016 sem pagar os juros contabilizados, essa é a hora. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) de Vitória está dando prazo aos contribuintes devedores para que paguem seus débitos com até 100% de desconto até o dia 17 de julho.
O subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda, Henrique Valentim, explicou que o desconto total dos juros só vale para pagamentos à vista ou com parcelas até o fim de 2017. A partir de 18 de julho o Refis continua, mas os descontos nos juros mudam. “De 18 de julho até 14 de dezembro o desconto passa a ser de 80% e as condições vão desde pagamento à vista com mais desconto, até o parcelamento em 60 meses”, disse o subsecretário.
Em caso de parcelamento, a parcela da pessoa física não poderá ser menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 265,94.
Pelo Refis, os contribuintes de Vitória podem parcelar débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação Pública (Cosip), além de multas relacionadas a infrações de legislações municipais. O objetivo é facilitar a quitação da dívida por parte do munícipe devedor e reduzir o passivo tributário que se formou no município ao longo dos anos.
“Muitas vezes a pessoa não sabe que tem débito. Por exemplo: às vezes fez inscrição cadastral como profissional liberal, interrompeu o serviço, esqueceu de dar baixa e tem débito. Qualquer pessoa que em algum momento teve relação com a Prefeitura, procure a PMV para saber se tem débito. Essa condição do Refis é imperdível pois não há intenção da realização de novo Refis nos próximos cinco anos”, alertou o subsecretário.
O atendimento pode ser agendado online (http://agendamento.vitoria.es.gov.br/), com data e hora marcada, para que o contribuinte não precise enfrentar fila. Os locais de atendimento são no Setor de Atendimento ao Contribuinte, no Térreo da sede da Prefeitura de Vitória (em Bento Ferreira); ou no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac), localizado na Rua Vitório Nunes da Mota, 220, Enseada do Suá. Os atendimentos pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas.
Até o momento, já foram firmados 4.784 acordos, totalizando R$ 26.174.148,00 milhões e a estimativa é que o montante chegue a R$ 30 milhões. O Refis foi implementado no município pela Lei 9.113/2017.
Semana de conciliação
Para o contribuinte que possui dívidas que já viraram objeto de ações judiciais de execução fiscal a oportunidade de quitar seus débitos também com descontos que podem chegar a 100% nas multas e juros vai acontecer do dia 26 ao 30 de junho, na Semana de Conciliação Para Quitação de Dívidas, uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e a Prefeitura de Vitória.
Poderão ser negociadas as dívidas de IPTU, ISS, ITBI e multas de diversos tipos. Cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação, também poderão procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo extrajudicial.
A negociação possibilita ao contribuinte obter certidão de regularidade com a Fazenda Municipal. Para uma empresa, isso é essencial para participar, por exemplo, de licitações em qualquer órgão público. Já no caso de pessoa física, a regularidade é imprescindível para receber possíveis créditos junto ao município e evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Já a existência de uma execução judicial significa que, a qualquer momento, pode se materializar o bloqueio de dinheiro em conta bancária do devedor ou penhora de bens.
As audiências serão realizadas na Escola de Formação Profissional de Saúde (Etsus-Vitória), localizada na rua Maria de Lourdes Garcia, 474, na Ilha de Santa Maria, das 9h às 17 horas. Para participar das audiências, é necessário que os interessados estejam munidos de carteira de identidade e CPF.
