Implantado no dia 20 de março, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória (Refis Vitória 2017) já fez 5.441 acordos com contribuintes para o parcelamento de débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação Pública (Cosip), além de multas a infrações à legislação municipal. O valor acordado foi de R$ 30.636.181,13. Desse total, já foram pagos R$ 6.995.218, 07.
Para maior conforto dos contribuintes e privacidade, o atendimento é individualizado, tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas, com dia e horário marcados para a consulta e o acordo. O agendamento é feito no endereço agendamento.vitoria.es.gov.br ou no aplicativo Vitória Online (para Android e IOS).
O Refis estabelece o desconto em multas e juros de débitos. Para pagamento à vista ou parcelado em até 8 vezes, desde que o vencimento da última parcela seja em 2017, não haverá cobrança de multa e juros.
No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 265,94. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e juros.
O Refis 2017 foi dividido em duas etapas: a primeira, de 20 de março a 17 de julho de 2017; e a segunda, de 18 de julho a 14 de dezembro de 2017, quando os descontos serão menores.
