A primeira reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), que acontecerá na primeira quinzena de março, terá, entre outras ações ambientais a serem discutidas, a função de julgar – em segunda instância – as multas de mais de R$ 68,4 milhões aplicadas contra a Vale e a ArcelorMittal, em janeiro de 2016, por poluírem o ar e o mar em Vitória.
As empresas contestaram as multas e recorreram à Junta de Impugnação Fiscal (JIF) em primeira instância. Após perderem, entraram com um novo recurso para ser apreciado e julgado em segunda instância pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.
“O regimento interno do Comdema diz que quem escolhe o relator é o presidente do conselho, que é o secretário de Meio Ambiente, Luiz Emanuel Zouain, mas, por decisão do próprio secretário, foi escolhido o colegiado dos cinco conselheiros que irão compor a Câmara de Assuntos Jurídicos relatar o processo, e essa decisão foi aprovada por unanimidade pelo demais conselheiros presentes na reunião de ontem (19)”, destacou o assessor técnico David Gomes da Silveira, que também faz parte do Comdema representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam).
Relatório
Após a distribuição dos processos da multa, que acontecerá com a instalação da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, os conselheiros relatores terão até a próxima reunião para apresentar o resultado final da relatoria, que deverá ser apreciado e colocado em votação na plenária do Comdema no primeiro encontro após a entrega do relatório final, que deverá acontecer ainda em abril próximo.
“Os recursos serão avaliados por um colegiado que tem integrantes da Procuradoria Geral do Município, de entidades ligadas à causa ambiental e da sociedade civil. Transparência, zelo e discussão são razoáveis quando se trata de um tema tão importante. Avaliei, portanto, que seria democrático e, por isso, positivo, propor uma construção coletiva do relato que será julgado pela plenária”.
As sanções foram respaldadas pelo decreto nº 16.590, que prevê que as multas para empresas poluidoras e causadoras de danos ambientais em Vitória cheguem a até R$ 50 milhões.
