A briga pela concessão antecipada da Ferrovia Vitória a Minas, no Espírito Santo, pode ganhar um novo capitulo. A procurado-geral da República, Raquel Dodge, questionou, em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei do governo federal que embasa a ação.
O governo do Espírito Santo, assim como o do Pará, serão os principais prejudicados. Ambos querem que os recursos, estimados em R$ 4 bilhões, sejam aplicados nos próprios estados, e não em outras regiões, como está acontecendo.
A PGR afirma que a lei, assinada em 2016, pelo presidente Michel Temer, é inconstitucional, bem como os critérios definidos para a prorrogação dos contratos de concessão ferroviária. Segundo Raquel Dodge, isso favorece concessionárias “que não lograram, nos últimos anos, executar corretamente e com eficiência o contrato de concessão”.
Raquel Dodge destaca que o mencionado “serviço adequado” exigido no texto da lei de 2017 ficou “reduzido” ao cumprimento das metas de produção e segurança, por apenas três anos nos últimos cinco anos de execução contratual. “Portanto, em curtíssimo intervalo de tempo”, assinalou.
A procuradoria destaca ainda que os dispositivos contrariam os princípios da eficiência, da impessoalidade, moralidade e razoabilidade. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que será o relator do caso.
