O deputado estadual Marcelo Santos (PDT) protocolou projeto de lei 260/2018 que vai acabar com a cobrança de produtos e serviços de terceiros por meio da fatura de energia elétrica. O parlamentar aponta que consumidores estão ficando sem o fornecimento de energia, um serviço essencial, devido à inadimplência ocasionada por essas cobranças extras.
“Atualmente no boleto da conta de luz é prevista a cobrança de produtos e serviços de terceiros, não vinculados ao serviço de energia elétrica. Porém, a cobrança de outros produtos ou serviços na conta de luz podem comprometer a regularidade, continuidade e eficiência do serviço, tendo em vista que pode dar causa ao inadimplemento do serviço essencial de energia elétrica pelo fato do consumidor não conseguir honrar com o pagamento dos demais serviços e produtos cobrados em sua conta”, justifica Marcelo.
É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor cuidou de regular as relações jurídicas de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade dos consumidores perante os fornecedores de produtos e serviços, bem como determinando a efetiva atuação da Administração Pública por iniciativa direta na proteção desses sujeitos de direito em condição especial, como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
“Energia elétrica é um serviço essencial, é imprescindível que o consumidor possa pagar exclusivamente pelo serviço de energia elétrica, com um código de barras específico para esse fim, evitando, assim, o corte deste serviço que é indispensável para uma vida com o mínimo de conforto. O consumidor deve ter perfeita consciência de como será realizada a cobrança de produtos ou serviços na conta de luz porque não pode ser submetido ao corte de luz por impossibilidade de pagamento total da fatura”, complementou o parlamentar.
