O Projeto de Lei (PL) 169/2018, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), busca regulamentar a utilização de drones no Espírito Santo. A proposta torna obrigatório o cadastro e a identificação desses objetos logo no ato da compra.
De acordo com o texto do projeto, o cadastro deverá conter informações do produto (nome do fabricante, modelo e carga máxima permitida) e dados pessoais do comprador. Será preciso também explicitar o motivo da compra, indicando ao qual uso se destina.
Ainda segundo o projeto, no ato da venda o revendedor ou fabricante deverá emitir em nome do comprador uma nota fiscal cuja cópia será enviada a órgão do Estado encarregado de registro da propriedade dos aparelhos, conforme regulamentação a ser feita posteriormente pelo Executivo. O objetivo é permitir que haja um cruzamento de informações.
Atualmente, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), voos com drones estão permitidos apenas para esporte ou lazer. Para qualquer outro tipo de uso, é necessário que a Anac conceda uma autorização especial.
Na justificativa que acompanha a proposição, o deputado critica a ausência de legislação no âmbito nacional. “Enquanto a legislação não é aprovada, é sabido que o uso indevido de modelos de drones já está acontecendo como, por exemplo, para entrega de celulares e drogas em presídios, filmagens, para usos espúrios, de propriedades particulares, motéis e outros já anunciados na mídia em geral”, alerta o parlamentar.
