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Projeto de Lei que cria fundo penitenciário municipal é aprovado em VV

enem prisaoFoi aprovado na Câmara dos Vereadores de Vila Velha o Projeto de Lei para criação de um Fundo Penitenciário Municipal, que irá possibilitar o recebimento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional para o município.

O Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Dona Arlete (PSL), foi aprovado na última segunda-feira (10) e será encaminhado para o aval ou veto do prefeito. Caso seja sancionado, Vila Velha pode ser a primeira cidade do país a receber o fundo.

Leia também: Vila Velha pode receber recursos obrigatórios de fundo penitenciário

O município deverá se habilitar junto ao Ministério da Justiça, até o dia 31 de dezembro, apresentando os programas e projetos relacionados aos objetivos do fundo, para análise. “O tempo é muito curto e por isso estamos com pressa. Vila Velha não pode perder recursos da ordem de milhões”, afirma a parlamentar.

Os repasses de verba obrigatórios que a União tem que fazer aos municípios, possui alguns requisitos para serem efetuados, como  possuir estabelecimentos penais em seu território. Um dos fatores que impede o município de Vila Velha de aderir a esse beneficio é a falta de um fundo especifico.

Os recursos são utilizados para o desenvolvimento de politicas, ações e programas voltados para a ressocialização de detentos, além de programas de execução de medidas alternativas. “Isso interfere diretamente na redução da violência e da reincidência criminal em nossa cidade” destaca Dona Arlete.

A Vereadora já possui algumas ideias sobre como os recursos podem ser aplicados, porém essa decisão só será tomada posteriormente, caso o projeto seja sancionado. “Seriam direcionadas para projetos de qualificação profissional do egresso (para que retorne produtivo à sociedade), como também para projetos educacionais (para que ele possa terminar os seus estudos). As medidas alternativas podem ser voltadas ao serviço público, como jardinagem de locais públicos, pavimentação de ruas, pintura de meio fio, entre tantas outras possibilidades, que podem gerar economia para os cofres públicos, já não teriam esse tipo de gasto”, finalizou.

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