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Projeto de Lei Complementar garante 1 bilhão em incentivos fiscais ao ES

O Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que garante um prazo de vigência maior em incentivos fiscais para atividades comerciais do Espírito Santo. Entre elas: 5 anos para as de atacado; 8 anos para as do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP); e 15 anos para as de indústria. O aporte assegura em torno de R$ 1 bilhão para o Estado, quase seis vezes mais do que o arrecadado pelo governo somente em 2016.

O texto aprovado é de relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB). Segundo ele, a medida garante 150 mil postos de trabalho, e é positiva a curto prazo. A médio e longo, não pode tornar o Estado dependente dos incentivos fiscais. Dessa forma, é preciso pensar no futuro com investimentos regionais, como logística e portos, para que esses empreendimentos sejam geradores de emprego e oportunidades.

“São os prazos que temos para repensar, porque a partir desses períodos não teremos mais. Precisamos de políticas, ações e atitudes que possam dar ao nosso Estado a capacidade de compensar a perda desses atrativos. Fundamentalmente precisamos de investimento pesado em infraestrutura, qualificações profissional, ambiente de negócios, estabilidade e segurança jurídica. É isso que vai fazer da gente um Estado diferenciado em comparação aos demais da federação”

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, disse que desde 1980 se discute a convalidação e regulamentação dos incentivos fiscais. De forma imediata, a medida gera segurança jurídica, como não ter que compensar impostos de outros Estados, e estimula novos negócios. Citou ainda os investimentos em infraestrutura e qualificação profissional das pessoas para aumentar a rentabilidade ao fim dos prazos.

Para o secretário estadual de Desenvolvimento, José Eduardo de Azevedo, a medida coloca uma agenda de transição por setores diferenciados e vai impor ao Brasil um embate sobre desenvolvimento regional. Já o Espírito Santo vai precisar trabalhar com prazos. Destacou ainda que o Estado já vem trabalhando em uma agenda de competitividade, mas uma parte dela pertence à federação e outra ao setor privado.

“Temos uma agenda em andamento, como o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Sul do Espírito Santo (Fundesul), para fortalecer o sul do estado, além de outros mecanismos que podemos trabalhar e compensar de certa forma essa mudança no futuro”.

A PLP estabelece ainda que todos os Estados terão de enviar os incentivos ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para votados serem validados, o que gera mais transparência. O órgão tem até seis meses para regulamentar a medida, mas o senador e secretários pretendem reduzir esse prazo no Estado para três.

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