Mesmo após a Câmara de Vila Velha decidir arquivar o Projeto de Lei nº 3.895/18, autorizando o Poder Executivo a contratar, com a garantia da União, operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de U$34 milhões, o equivalente a aproximadamente R$ 130 milhões, o prefeito Max Filho ainda estuda a possibilidade de rever o processo junto ao Legislativo municipal.
“Se ainda puderem analisar o mérito, nós vamos reenviar o projeto. É urgente pavimentar as vias da Região 5. E nós temos pressa”, disse o prefeito Max Filho, sob alegação de que vai estudar uma forma de reverter a situação.
Segundo o projeto do Executivo, o objetivo do financiamento era executar o “Programa de Requalificação Urbana e Melhorias Ambientais de Vila Velha. Segundo a prefeitura, os recursos seriam destinados a investimentos na requalificação urbana e ambiental de 30 bairros com a execução de obras de drenagem, pavimentação, iluminação, arborização, instalação de equipamentos e mobiliários urbanos, além da estruturação dos parques municipais da Manteigueira, Penedo, Marista e Moreno.
No entanto, como o Plano Plurianual de Aplicações (PPA 2018-2021) não inclui a previsão desta operação de crédito e como o projeto também não apresenta Relatório de Impacto Orçamentário e nenhum anexo indicando as ruas, os bairros e as obras a serem realizadas em cada local – e nem a planilha de custos de cada obra –, a Comissão de Justiça do Poder Legislativo deliberou pela ilegalidade da matéria, que agora será remetida ao arquivamento. Apenas os vereadores Reginaldo Almeida (PSC), Osvaldo Maturano (PRB), PM Chico Siqueira (PHS) e Patrícia Crizanto (PMB) votaram contra o parecer da Comissão de Justiça da Câmara.
De acordo com a proposição, a operação de crédito pleiteada pelo Executivo teria cinco anos de carência e prazo de 15 anos para pagamento. E os recursos provenientes deste financiamento seriam consignados como receita, no Orçamento Municipal da Prefeitura de Vila Velha, ou como créditos adicionais, para garantir as dotações necessárias às amortizações e pagamentos de encargos anuais relativos ao contrato. O projeto também autorizava o prefeito a abrir créditos adicionais, em caso de necessidade, para pagar em dia as obrigações decorrentes deste empréstimo e evitar, assim, o risco de inadimplência por parte da municipalidade.
Além de precisar da autorização do Poder Legislativo para contrair este empréstimo milionário junto ao FONPLATA, a Prefeitura de Vila Velha teria que apresentar uma contrapartida própria equivalente a 20% do valor do financiamento. Somando este percentual ao montante global da operação de crédito, os investimentos do contrato referente à execução do “Programa de Requalificação Urbana e Melhorias Ambientais de Vila Velha” totalizariam recursos da ordem de U$ 42,5 milhões, ou seja, pouco mais de R$ 160 milhões.
As incertezas sobre o futuro da economia brasileira e a situação dos municípios a médio e longo prazos, e também a imprevisível variação do dólar, são fatores que pesam contra a proposta do Executivo, cuja conta vultosa ficaria para as próximas administrações municipais. Diante deste quadro, ficaria difícil justificar a necessidade desta dívida, neste momento, considerando que já existem dois grandes programas de investimentos do Governo do Espírito Santo, destinados a Vila Velha, que também visam à requalificação urbana e a outras melhorias ambientais.
