Desativada desde o dia 21 de março, a Linha Verde, em Camburi, volta a funcionar em Vitória. O desembargador substituto Delio José Rocha Sobrinho, da 2ª Câmara Cível, atendendo a recurso da Prefeitura municipal. deferiu, na tarde desta quarta-feira (28), um pedido de efeito suspensivo ativo. Com a decisão o projeto da LINHA VERDE será reativado dentro do planejamento. Para o magistrado, não ficou demonstrada nenhuma ilegalidade na implantação do Projeto.A decisão do Desembargador reforma liminarmente a decisão do Juiz da 3ª Vara Cível de Vitória, que suspendeu o Projeto. O magistrado de piso deferiu a medida liminar requerida na ação popular, sob o fundamento de que o Projeto Linha Verde foi implementado sem que houvesse participação popular prévia.
No entanto, para o desembargador, o município demonstrou, por meio de documentação juntada aos autos, que teria realizado as audiências públicas pertinentes antes da implementação do Projeto Linha Verde, “o qual, diga-se de passagem, ao que parece, permaneceu em discussão junto à comunidade por mais de dez anos”, destacou na decisão.
Com relação ao segundo ponto abordado na decisão de 1º grau, no que diz respeito aos congestionamentos decorrentes da implantação da Linha Verde, o desembargador ressalta que o Município cumpriu o que determina a legislação municipal e federal, “priorizando o transporte PÚBLICO em detrimento do transporte PARTICULAR, não havendo, segundo consta, qualquer ilegalidade em tal procedimento, sendo vedado ao Judiciário, adentrar no mérito do ato administrativo com base em alegações genéricas.”
Ainda segundo Delio José Rocha Sobrinho, não cabe ao Poder Judiciário avaliar a pertinência da execução do Projeto, “sendo esta função EXCLUSIVA do Poder Executivo local, o qual realizou estudos específicos para tanto”. Para o magistrado, cabe ao administrador avaliar o sucesso ou não do projeto, “o qual, consigno, está dentro de uma tendência adotada por várias grandes cidades do nosso país, sendo vedado ao Judiciário, conforme acima exposto, a implementação de análises desse tipo, quando ausente a violação a legalidade estrita, como aparentemente ocorreu na situação posta”, concluindo por deferir o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar que o Projeto denominado LINHA VERDE seja REATIVADO pelo município recorrido, dentro do planejamento efetuado sobre o tema pelo ora recorrente.
