A Prefeitura da Serra criou um Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), com a finalidade garantir a proteção e reparação desses direitos por parte dos poderes públicos e da sociedade em geral.
Segundo a prefeitura, para que esses direitos sejam devidamente respeitados, fica a cargo do conselho propor projetos de políticas públicas que beneficiam a população.
Além disso, é papel do CMDH articular outros conselhos, as secretarias municipais e a sociedade civil para implementar essas políticas.
Entre as obrigações, o conselho receberá denúncias de violação, condutas ou situações que vão contra aos direitos humanos. A secretária interina de Direitos Humanos e Cidadania, Dalva Guterra, afirma que essas denúncias vão ser encaminhadas para os órgãos competentes para que sejam analisadas e julgadas. “A partir daí, vamos monitorar assiduamente o andamento desses processos”.
O conselho será composto por 26 membros titulares, dos quais 13 serão representantes do poder público (Prefeitura, Câmara e Polícia Militar) e outros 13 da sociedade civil. A Prefeitura da Serra estará presente através de 11 secretarias, sendo algumas elas: Direitos Humanos; Defesa Social; Educação; Saúde; Assistência Social; entre outras.
Verba
Para que as ações do conselho sejam executadas, as verbas para serem utilizadas com os processos vão ser designadas a partir de vários órgãos, sendo alguns deles de dotações orçamentárias da prefeitura; de multas pagas a partir de crimes que violam os direitos humanos; doações de empresas e instituições, entre outros meios.
Agora, a composição do conselho terá três meses para alterar o regimento interno para incluir todas as regras que são determinadas por Lei.
