O planejamento é uma das principais ferramentas de que um governo dispõe para realizar suas ações. No Brasil, a Constituição Federal criou, por meio de seus dispositivos, um Sistema Orçamentário, que compreende a elaboração de leis para realizar esse planejamento, que são: O Plano Plurianual – PPA, válido por 4 anos; a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina as normas para a elaboração da LOA, válida por 1 ano; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o Orçamento Público propriamente dito, válido por um ano. Aqui, vamos falar sobre o PPA e sua extrema importância para as realizações governamentais de médio prazo.
Os municípios, por exemplo, estão neste exato momento elaborando seus PPA’s, que deverão ser submetidos à avaliação das Câmaras Municipais dentro do prazo de cada legislação municipal (Lei Orgânica), que normalmente é bem parecido.
Mas o mais importante ressaltar sobre o assunto, é que a elaboração do PPA deve ser realizada com a garantia da participação popular, pois essa lei orçamentária trata de grandes obras e serviços de caráter permanente, realizados por cada ente federativo, como já dito, num período de 4 anos.
Nesse documento, além das metas, objetivos e custos dessas obras e serviços de caráter permanente, também deve existir total sintonia com o Planejamento Estratégico da Gestão, conhecido como PEG ou PE, pois nenhuma obra prevista nesse instrumento que dá vida às promessas de campanha dos governantes pode ficar de fora do PPA, motivo pelo qual ele pode ser alterado, desde que enviada solicitação de alteração de seus termos ao Poder Legislativo, para a inclusão de novos programas para a realização de novas despesas.
Outro fator fundamental, além da participação popular na elaboração do PPA – que pode se dar através dos canais de comunicação dos governos ou por meio de audiências públicas, é a avaliação do seu cumprimento pelos cidadãos, para que as políticas públicas ali contempladas sejam monitoradas e questionadas, caso as metas previstas não sejam atingidas, ou mesmo, sejam ignoradas pelos gestores públicos.
Quer aprender um pouco mais sobre o PPA? Assista aos vídeos que indicamos abaixo e participe deste importante momento na gestão dos recursos públicos de sua cidade e do seu estado.
Vídeo 1: O que é o PPA https://goo.gl/oglykS
Vídeo 2: Elaboração e aprovação do PPA do Governo Federal https://goo.gl/e8LxEd
