A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira, 22, que a polícia precisa de um mandado judicial para poder usar a localização das pessoas via GPS de celular. Os magistrados entenderam que os policiais ferem a Quarta Emenda por coletar as informações sem autorização dos usuários ou da Justiça.
O tribunal baseou a sua decisão sob a justificativa de que o uso sem controle da localização das pessoas interfere diretamente na privacidade delas. O governo havia argumentado que o uso desses dados não interferia diretamente na privacidade dos usuários.
A decisão, porém, não é determinante quando se trata de informações de ferramentas de vigilância convencionais, como câmeras ou quando a coleta de dados é para a segurança nacional.
Empresas de tecnologia como Apple, Google e Facebook, escreveram em apoio às proteções à privacidade da Quarta Emenda em uma ação judicial no ano passado. Timothy Carpenter, que foi condenado por acusações de roubo após a polícia rastrear seus registros telefônicos, foi representado no caso.
“Esta é uma vitória inédita para os direitos de privacidade dos americanos na era digital”, disse o advogado de Carpenter, Nathan Freed Wessler, em um comunicado. “A Suprema Corte deu à lei de privacidade uma atualização que ela precisou por muitos anos, finalmente alinhando-a com as realidades da vida moderna.”
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