A Prefeitura de Vitória multou uma empresa nesta última segunda-feira (26) por fazer obra e interdição na avenida João Baptista Parra, na Enseada do Suá (em frente ao TRE), sem autorização. A previsão da multa, no valor de R$ 662,19, está prevista no decreto 17.409/2018, cujo item 19.2 do anexo II trata da interdição irregular em faixa de rolamento de via coletora. A Central de Serviços esteve no local para realizar a limpeza.
O Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Vitória estabelece que é proibido dificultar ou impedir o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas vias públicas, exceto para intervenções públicas e eventos ou quando as exigências de segurança e emergência determinarem. Conforme o artigo 161 do decreto nº 11.975, em caso de necessidade, a administração municipal poderá autorizar a interdição total ou parcial da rua. Sempre que houver necessidade de bloquear a via, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e de noite.
O órgão responsável pela análise e pelo licenciamento de interdição de via pública é a Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), por meio da Gerência de Planejamento Operacional de Trânsito. A Setran publicará edital de interdição de vias com antecedência mínima de dois dias, comunicando a população a respeito das alterações no trânsito, exceto em casos de urgência ou emergência.
