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PGR defende execução da pena após condenação em 2ª instância

Paulo Cesar Dutra

A Procuradoria Geral da República-PGR enviou na semana passada ao Supremo Tribunal Federal – STF um memorial no qual defende a execução da pena após condenação em 2ª instância. O documento foi expedido em virtude de recentes decisões monocráticas contrárias à tese firmada pelo próprio Tribunal no ano passado.

No documento, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, argumentou que a atual jurisprudência da Corte é fundamental para o combate à impunidade, e que a execução da pena antes do trânsito em julgado não fere o princípio de presunção da inocência do réu, já que “o precedente vinculante observa o duplo grau de jurisdição” e “garante o percurso de todas as instâncias judiciais que examinam fatos e provas, além de questões legais”.

 “Admitir o início do cumprimento da pena pelo réu condenado significa que é válida a condenação pelas instâncias judiciais que analisam fatos, provas de demais aspectos legais, esgotando o duplo grau de jurisdição, pois os recursos subsequentes têm efeito devolutivo, mas não suspensivo da condenação. A presunção de inocência continua ativa e impede, por exemplo, a produção dos efeitos extra penais (indenização do dano causado pelo crime, perda de cargo e função pública etc.) e penais secundários (reincidência, aumento do prazo da prescrição na hipótese de prática de novo crime) da condenação antes do seu trânsito em julgado.”

A PGR também afirma no memorial que condicionar o cumprimento da pena ao trânsito em julgado “contribui para a inefetividade do Direito Penal” e incentiva a incessante interposição de recursos pela defesa “apenas para evitar o trânsito em julgado da condenação e alcançar a prescrição da pena”. Segundo a Procuradoria, isto “reforça o sentimento de impunidade e descrédito na Justiça”.

Risco no programa Farmácia Popular
‘Para reduzir custos, o governo quer mudar o programa Farmácia Popular, que oferta remédios gratuitos ou com desconto de até 90% e que atendeu 10,1 milhões de pessoas em outubro. O ministro da Saúde, Ricardo Barros afirmou que quer alterar o modelo de pagamento para as 30 mil farmácias particulares credenciadas, visando economizar até R$ 600 milhões dos R$ 2,7 bilhões gastos anualmente.  Hoje, as farmácias recebem reembolso pelos produtos entregues baseado em uma tabela com valores de referências já definidos. Barros quer renegociar isso, definindo um cálculo que embuta preço no atacado e 40% de margem para compensar os custos de aquisição e distribuição dos remédios.

Vagas de estágio
As inscrições do processo seletivo para contratação de estagiário de graduação para a 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco estão abertas e terminam na próxima quinta-feira (23/11). A seleção se destina ao preenchimento de 02 vagas de estágio e formação de cadastro de reserva. O certame terá validade de 18 meses, contados a partir da data de divulgação do resultado final, sem prorrogação. Poderão participar do processo seletivo estudantes regularmente matriculados a partir do 4º até o 8º período do Curso de Direito, com frequência efetiva em instituição de ensino integrante da rede pública ou privada.

Sesa contrata estagiário
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) publicou a portaria que regulamenta o estágio de nível superior das áreas de Medicina, Enfermagem e Farmácia, para atuação no Centro de Atendimento Toxicológico (Toxcen) em 2018.  O edital de seleção está publicado no site da Sesa e as inscrições poderão ser feitas no período a partir de hoje, dia 21 a 29 deste mês. A seleção se dará por meio de prova objetiva. O edital completo com todos os requisitos para concorrer a uma das vagas poderá ser obtido no site http://saude.es.gov.br.

Transporte público
A qualidade do serviço do transporte público municipal, o horário, itinerário e a qualidade dos veículos tem sido a principal pauta discutida pelos vereadores e convidados que integram e participam da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracruz. Mas só que os usuários continuam parados nos pontos de ônibus sem solução.

A guarda que o povo aguarda
Os vereadores de São Mateus se reuniram com o secretário municipal de Defesa Social e representantes da Guarda Patrimonial para discussão e estudo do Projeto de Lei 019/2017, de autoria do Poder Executivo. Na prática, o município ficará autorizado a elevar a atual Guarda Patrimonial Cidadã Municipal para Guarda Municipal, com direito e autoridade de atuar em diversas situações, permitidas atualmente somente ao policial. O debate agora é sobre armamento ou não da Guarda.

Desinformada população
A Câmara Municipal de Colatina é a mais desinformada para a população, porque o cidadão que procurar informações no site da casa de leis para saber o que vai ser discutido em uma sessão, a exemplo como a de ontem iniciada as 18 oras, só encontra que os “Calendários das sessões se encontram em construção…”. Menos presidente Jolimar Barbosa da Silva, respeite o cidadão que precisa saber o que o vereador faz!

Câmara de Ibiraçu devolve 150 mil à prefeitura
A Câmara Municipal de Ibiraçu devolveu à Prefeitura da cidade R$ 150 mil proveniente da economia realizada pela Casa de Leis. A informação é do presidente do legislativo, vereador Maxsuel de Oliveira Sena (PMN). Ele disse que foi graças a todos parlamentares que contribuíram para devolver este repasse à municipalidade.

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