O pedido de urgência na votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 008/2014, foi derrubado na tarde desta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa (Ales), por 10 votos contra sete. Dessa forma, a matéria seguirá tramitando normalmente, o que já ocorre há dois anos. O PDL pede a suspensão imediata do contrato – n° 001/1998 – firmado entre o Governo do Estado e a Rodosol, acabando com os pedágios na 3ª Ponte e na Rodovia do Sol.
A matéria é do deputado Euclério Sampaio (PDT), que cansado de ver o projeto estagnado nas comissões, solicitou urgência na votação. No entanto, diversos parlamentares afirmam que se trata de um decreto legislativo inconstitucional. Além disso, o líder do Governo na Casa, Gildevan Fernandes (PMDB), destacou que há necessidade de discutir mais acerca do assunto, por isso, sugeriu que os colegas votassem contrários ao pedido de urgência.
Para Euclério – autor do PDL – o que os deputados fizeram só demonstrou mais uma vez a “subserviência” da Casa aos mandos e desmandos do Executivo estadual. “Muitos deputados que se dizem a favor do povo votaram a favor do empresariado. Essa é uma clara demonstração de subserviência, o secretário da Casa Civil (José Carlos da Fonseca) ligou para todos os deputados. E, não adianta dizer que não ligou, porque ligou. Cada um vota com a sua consciência, mas teve sim, a digital do Palácio Anchieta”, frisou.
Ao justificar o seu voto (a favor ao pedido de urgência), Enivaldo dos Anjos (PSD), tentou levar a situação para o “banho maria”, salientando que compreendia o posicionamento do líder do Governo. “A procuradoria do Tribunal de Contas tem o parecer a favor do fim deste contrato. Esse contrato é o pior da história e mais prejudicial do Estado, mas juridicamente por decreto não se pode desfazer de um contrato em vigor há vários anos, porque senão seria uma intranquilidade para o País. Só o Judiciário pode, nem o Governo do Estado pode”, recordou.
Já Gildevan, também se justificou. Segundo ele, o Poder Legislativo tem por obrigação ser responsável, não podendo causar insegurança jurídica ao Estado, ao votar algo sem fundamentação legal. “A matéria é inconstitucional, não podemos viver num Estado com insegurança jurídica. A maioria aqui vota de forma responsável, rechaçando matérias inconstitucionais que não podem lograr êxito em um poder formado por cidadãos que se comprometeram com a Constituição”, concluiu.
Contudo, Euclério rebateu todas as falas dos colegas, declarando que é o perpetuação do contrato entre o Governo e a Rodosol é a maior vergonha do Estado, já que o próprio Ministério Público de Contas (MPC) tem apresentado representação contra o documento firmado. “O projeto está aqui há dois anos, o que a Rodosol tem de tão poderoso que o Governo faz pessoalmente questão ajudar a manter os pedágios. É uma fraude perpetuada no Estado, quem votou contra o pedido de urgência, votou contra o povo”, salientou o pedetista.
O deputado Nunes (PT), tentou apaziguar os ânimos, recordando que votou contrário não por ser contra o projeto e sim, para que os parlamentares tivesse mais tempo para um debate amplo.
Sessão derrubada
Até às 15h51, a Casa estava com 23 deputados presentes. Porém, às 16h, início da Ordem do Dia, momento que seriam votados vetos do Executivos, entre outros projetos, só marcaram presença 14 parlamentares. Com isso, não havendo quórum para votação, a pauta do dia foi trancada.
Dentre os projetos que seriam votados, estava o Projeto de Lei (PL) n° 250/2016, também de Euclério Sampaio (PDT). A matéria prevê a obrigatoriedade da implantação de telas de proteção ao longo de toda a 3ª Ponte, afim de evitar novos casos de suicídios.
Entretanto, o vice-presidente da Comissão de Justiça da Ales, Rafael Favatto (PEN), solicitou vistas do projeto na sessão da última quarta (5). O parecer da Comissão deve ser apresentado na próxima segunda-feira (17). O Projeto de Lei deverá passar ainda pelas comissões de Infraestrutura, Segurança Pública e Finanças.
Por Laureen Bessa
