O segundo secretário da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2017, que altera a Constituição Estadual para modificar os trâmites de aprovação das contas do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES).
Atualmente, a Corte encaminha, trimestral e anualmente, o relatório de suas atividades à Casa. A Comissão de Finanças da Ales, então, fica responsável por deliberar pela aprovação ou não da prestação de contas. A mudança proposta prevê que o colegiado apenas opine sobre as contas e que o Plenário do Legislativo faça a deliberação final.
“Considerando a atribuição de fiscalizar desta Casa de Leis, a partir da aprovação da presente matéria todos os deputados estaduais poderão deliberar sobre os gastos com recursos públicos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado, fato que irá aprimorar o poder fiscalizatório desse Legislativo estadual”, disse Enivaldo, que atuou por cerca de dez anos como conselheiro do TCES.
Situação do projeto
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 31 de maio e deve tramitar pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ir à votação em plenário. No momento, encontra-se na Procuradoria.
Fonte: Web/Ales
