Depois da realização de audiência pública e oito Seminários Regionais, a PEC 82/2007 que confere autonomia à Advocacia Pública nas esferas federal, estadual e municipal, deverá ser votada, nesta quarta-feira (11) no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, às 14h30. O relator da Proposta de Emenda à Constituição, o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) já aprovou parecer favorável, com substitutivo.
A função do advogado público é defender o Estado brasileiro ao emitir parecer técnico que oriente jurídica e constitucionalmente a aplicação das verbas públicas. Assim, os advogados públicos evitam gastos indevidos, o desvio de verbas e protegem o erário que é do cidadão. A Advocacia Pública está entre as funções essenciais à Justiça ao lado do Ministério Público, e da Defensoria Pública.
As entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública participarão da discussão e votação do parecer do relator. A proposta atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre o Movimento Nacional pela Advocacia Pública:
Criado em 31 de julho de 2013, o Movimento Nacional pela Advocacia Pública é projeto comum e consensual de fortalecimento da autonomia institucional da Advocacia Pública. O que motivou a criação do Movimento foi a conquista da autonomia que assegure as prerrogativas para fortalecer a prevenção da corrupção e a defesa jurídica das políticas públicas em juízo ou fora dele. A falta de autonomia gera estrutura deficitária, com poucos profissionais de apoio e condições precárias de trabalho.
A campanha do Movimento foi lançada no dia 3 de setembro de 2013, no Congresso Nacional, e reuniu cerca de 800 advogados. A autonomia e a PEC 82/2007 foram os temas centrais do ato promovido pelas entidades representativas das carreiras da advocacia pública federal, estadual e municipal. A ação, organizada pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública –Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro, teve o objetivo de esclarecer os cidadãos da importância dos advogados públicos no combate à corrupção e, consequentemente, na melhoria dos serviços públicos.
Os advogados públicos defendem o Estado brasileiro ao orientar juridicamente as aplicações da verba pública. Assim, evitam gastos indevidos, desvio de verbas, protegendo o erário, que é do cidadão. O papel da advocacia pública não é defender os governos. É orientar jurídica e constitucionalmente sobre a correta aplicação das verbas públicas, evitando que os governantes cometam erros e desmandos que os levarão, posteriormente, à Justiça.
Nove entidades compõem o Movimento. São elas a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE).
