PEC 241 é reprovada por série de entidades capixabas

A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 (PEC 241) é, sem dúvidas, um dos projetos mais polêmicos do governo do presidente Michel Temer (PMDB), desde que tomou posse, no dia 31 de agosto. A medida estabelece um teto nas despesas da União em todas as áreas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante 20 anos, elas só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior – o que vem sendo classificado como congelamento dos investimentos – e vem gerando um índice de reprovação por parte da população capixaba superior à parcela favorável. Entidades representativas de diversas categorias no Espírito Santo também demonstraram repúdio à proposta.

Se a situação da saúde pública capixaba já é caótica, o presidente do Sindicato dos Médicos do Espírito Santo (Simes) Otto Baptista afirmou que, com a aprovação da PEC 241, a tendência é piorar, mesmo que a medida só comece a valer sobre a área – assim como acontecerá com a educação – a partir de 2018.

“Se do jeito que está existe o subfinanciamento da saúde, com a PEC passando nós teremos o engessamento. Nos últimos 20 anos houve involução da aplicação de recursos na saúde, pois a população aumentou, a busca de atendimento médico nas redes básica, de média e alta complexidade aumentaram, e o que existe de recursos a cada ano fica menor”, avaliou o presidente do Simes.

Sobre a duração de 20 anos da medida – que pode ter a base de cálculo revista pelo presidente da República a partir do décimo ano – Baptista descreve o cenário: “A expectativa de vida é cada vez maior e as doenças crônicas, que na rede básica não estão sendo tratadas a contento, com diabéticos, hipertensos e cardiopatas, engrossam os corredores de urgências e emergências. A rede básica não tem investimentos. A Pec não traz benefício algum para a saúde”.

Diretor de Comunicação do Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro-ES) Adriano Salvador afirma que entende a necessidade da realização de um ajuste fiscal, mas reprova a proposta em virtude da inclusão de áreas prioritárias – como educação, assistência social e a própria educação – e a duração de 20 anos da medida. “Nos leva à ideia de que em 2036 estaremos investindo o mesmo tanto de agora nessas áreas. Não de pode negar que temos uma realidade nos próximos 20 anos de aumento da população. Como que o governo quer gastar o que gasta hoje com uma população o dobro do que temos hoje de terceira idade? Como gastar a mesma coisa na assistência social, na saúde, na educação com crescimento de quase 10% da população?”, indagou o professor.

Para ele, o grande problema da PEC 241 na área da educação é que ela inviabiliza o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. “Hoje, para alcançar a meta do Governo precisaríamos criar 3,4 milhões de matriculas na creche, 700 mil matrículas na pré-escola, 500 mil no ensino fundamental, 1,3 milhões no ensino médio e dois milhões no ensino superior público. Como vou alcançar a meta se vou congelar em 20 anos o investimento na educação? “, explicou.

Apesar de muito se falar das consequências da aprovação da PEC 241 na educação, saúde e assistência social, existe também preocupação com outras áreas, como o Meio Ambiente. O delegado do Conselho Regional de Biologia seccional Espírito Santo (CRBio 02) Edvaldo Peisino acredita que a proposta será aprovada, mas que pode significar uma dificuldade maior no enfrentamento de anomalias climáticas no Espírito Santo.

“Pode agravar sim. O problema da seca em alguns locais do Estado, principalmente no Noroeste, está atrelado a nosso modelo de desenvolvimento econômico e, se não houver um grande esforço de recuperação e conservação de nascentes, reflorestamento de áreas clicares, política de incentivo para pequenos proprietários tomar este tipo de medida sem prejuízo grande, a situação se agrava. Se tiverem esse aporte e apoio é possível a médio e longo prazo recuperar essas áreas e fazer com que as regiões tenham uma capacidade de suportar melhor a estiagem prolongada”, disse o delegado.

De acordo com ele, mais do que nunca será necessária uma gestão eficiente dos recursos escassos. “A consolidação de algumas unidades de conservação vai ficar prejudicada. E algumas políticas reflorestamentos e gestão de água terão mais risco num primeiro momento, pois são áreas que demandam um recurso maior. Mesmo antes da PEC já havia um déficit de recursos nessas áreas em específico”, concluiu.

A PEC 241 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, na madrugada do último dia 11 de outubro, por 366 votos favoráveis e 111 contrários. Para ser definitivamente confirmada, a proposta ainda deve ser aprovada em mais três votações, sendo um segundo turno na Câmara – previsto para acontecer nesta segunda-feira (24) – e dois turnos no Senado, onde, antes da votação, será debatida pela Comissão de Constituição de Justiça, que formulará um parecer.

Em entrevista, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que pretende concluir a votação do texto até o dia 9 de dezembro. Tanto na Câmara, quanto no Senado, é preciso que pelo menos três quintos dos parlamentares votem favorável à proposta para que ela seja aprovada.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES) José Lino Sepulcri é favorável à aprovação da PEC 241 e acredita que o exemplo do Governo Federal servirá de moralização aos governos estaduais e municipais. “Essa atitude é mais do que assertiva. Não adianta nada fazer planejamento de gastos públicos se não tem receita correspondente. Temos que ser realistas. Esse impacto, entendo, tem uma repercussão em nível nacional, servirá como exemplo para os governo e iniciará uma nova era de moralização”, avaliou Sepulcri.

Para ele, a atitude do governo traz confiança também para a população. ” O dinheiro existe, agora quando tem um governo que traz confiabilidade, passa a trabalhar como tal, população volta a ficar confiante e a circulação de dinheiro vai voltar a acontecer. É um giro”, disse o presidente.

O superintendente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) também concorda com a medida. Para ele, os valores que devem ser levados em conta deveriam não ser os correspondentes ao ano de 2016, mas os relativos ao momento antes da crise, nos orçamentos de 2013 e 2014. “Estamos jogando a inflação sobre um valor já baixo. Seria prudente, para o próprio governo, colocar salvaguarda de buscar elevar o investimento aos patamares de 2013/2014, descontado naturalmente eventuais restos a pagar que foram transbordados para o exercício seguinte”, afirmou o superintendente.