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Novo regimento interno do TCES será discutido nesta terça (28)

O Tribunal de Contas do Estado aprecia na sessão ordinária desta terça-feira (28), o texto proposto para a publicação do novo Regimento Interno da Corte. Mudanças importantes serão discutidas, como a criação de duas Câmaras, de um núcleo para análise de medidas cautelares, a possibilidade de ampliação de relatoria dos auditores substitutos, a racionalização das sustentações orais, dentre outros pontos.

A elaboração do texto proposto para o Regimento Interno teve participação efetiva dos conselheiros e área técnica do Tribunal. Desde janeiro reuniões para debater cada um dos artigos foram realizadas.

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