Diante da crise hídrica que enfrentamos nos últimos três anos, um dos piores períodos de seca da história do Espírito Santo, um passo importante foi dado para o Estado reverter essa situação. Foi aprovada nesta segunda-feira (13), por 18 votos favoráveis e uma contra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) sobre o reúso de água.
“Não havia o termo reúso e uso racional de água na Constituição Estadual e agora, com essa proposta, passa a ter. Ainda inclui isso na Lei Orgânica do Município, que é como se fosse uma espécie de ‘Constituição Municipal’. É uma proposta que ajuda e contribui para amenizar as possíveis novas crises hídricas que podemos sofrer”, afirmou.
A proposta determina que os municípios estabeleçam planos e programas de conservação da água quanto ao uso racional, reuso e destinação final. Para isso, a matéria aprovada em plenário altera os artigos 192, 258 e 262 da Constituição Estadual que tratam da Política de Recursos Hídricos e Minerais.
Até então, os Executivos Municipais eram responsáveis apenas por elaborar o plano de resíduos sólidos. A PEC obriga ainda que os municípios incluam em suas Leis Orgânicas o reuso. O que significa que, toda residência ou prédio que requerer o alvará de obra aos municípios, será cobrado a incluir o reuso de água no projeto.
Majeski alertou que é fundamental ter cuidado com os recursos hídricos. “Ainda mais agora depois da crise que nós passamos. Isso tudo é um grande alerta de que nós precisamos aprimorar os mecanismos da legislação vigente, em várias ações que contribuam para que nós não passemos mais por situações como as dos últimos três anos”, afirmou.
O projeto recebeu parecer pela aprovação em todas as Comissões pelas quais passou, sendo elas Constituição e Justiça, Cidadania, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças. Por ser uma PEC, foi apreciada e aprovada no Plenário em dois turnos e não precisa da sanção do governador Paulo Hartung (PMDB).
