O Ministério Público Federal (MPF) quer que o ex-secretário de obras de Vitória, Paulo Maurício Ferrari, e seu ex-subsecretário, Juscelino Alves dos Santos, sejam condenados por irregularidades em uma licitação para obras na orla da Praia de Camburi. Um empresário também é réu na ação. A 2ª Vara Federal de Vitória havia absolvido os acusados, mas o MPF recorreu da decisão.
Segundo os autos (nº 2015.50.01.112025-2), os réus ignoraram as exigências para a contratação de obras fixadas na Lei de Licitações (8.666/93) e alteraram significativamente o projeto que deveria ser executado. Com a mudança, a empresa que havia vencido o procedimento rescindiu o contrato e a prefeitura contratou uma nova sem realizar nova licitação.
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) defende em parecer que os acusados agiram claramente de forma ilegal, pois o procedimento licitatório contém diversas irregularidades e sua dispensa não foi justificada. A PRR2 argumenta ainda que, para configurar ilegalidade, não é necessário comprovar a existência de prejuízo aos cofres públicos, mas apenas o descumprimento da legislação.
“As licitações visam resguardar não só as finanças públicas, mas também a moralidade da administração pública”, afirma a procuradora regional da República Mônica de Ré. “Ao deixar de realizar o procedimento, os réus impediram que outros interessados pudessem participar do processo”, diz ela.
