O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela, em desfavor do município e da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (Fest).
Segundo o MPES, a fundação foi contratada para elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada, projetos físicos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e engenharia e projeto de terceirização de mão de obra por R$ 250 mil, sem licitação. Na ação, o ministério questiona a dispensa da licitação e requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato nº 064/2018, firmado entre o município de Fundão e a Fest.
O MPES sustenta ainda que a contratação possui objetos de natureza plenamente distintas e não relacionados entre si. “Salta aos olhos que os objetos de contratação, notadamente a realização de projetos físicos de arquitetura, engenharia e afins, não possuem qualquer relação com as atividades de ‘pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional’, não havendo motivo para a dispensa de licitação”, diz trecho da ação.
