Foto: Andre Sobral/PMV
Foto: Andre Sobral/PMV

A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovou, na última semana, o Projeto de Lei nº 285/2017, que dispõe sobre o direito do consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.

O objetivo do Projeto de Lei, que agora segue para apreciação no Plenário, é oferecer maior garantia de segurança ao consumidor, parte mais prejudicada nas relações de consumo.

Para comprovar que o seu veículo estava estacionado em vaga controlada por Parquímetro no momento do furto ou roubo, o consumidor deverá estar de posse da cópia do tíquete do pagamento efetuado. Também fica garantido ao consumidor o acesso às imagens dos estabelecimentos mais próximos do local do ocorrido, independente de ação judicial.

“Nada mais justo que a empresa que explora o estacionamento se responsabilize pelo veículo do cidadão, já que possui um grande lucro com a sua exploração por meio do valor cobrado pelo serviço e de multas aplicadas, ambos em valores bem razoáveis”, justifica , o vereador Sandro Parrini (PDT), autor do projeto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *