por Paulo Cesar Dutra
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira o início da execução de pena do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Maluf foi condenado pelo STF, em maio, a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, por lavagem de dinheiro. A defesa do deputado recorreu da decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro. Fachin determinou que o início da pena será cumprido em regime fechado.
“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu Fachin, que delegou a expedição do mandato de prisão para o Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal.
O advogado da Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirmou que ainda não teve acesso a decisão, mas criticou o entendimento do ministro:— É uma decisão para mim teratológica, porque a admissão dos embargos é jurisprudência pacificada no Supremo. Não conheço nenhuma decisão que coloque dúvida a possibilidade de interposição de embargos quando há votos vencidos. E temos votos vencidos na preliminar e no mérito. Sequer consigo entender a decisão dele. Nunca vi essa decisão em absolutamente nenhum lugar — avaliou Kakay. A assessoria do parlamentar informou que ele está em São Paulo.
De acordo com a sentença, Maluf desviou recursos das verbas para a construção da Avenida Águas Espraiadas, em São Paulo, quando ele foi prefeito da cidade (1993-1996). O prejuízo aos cofres públicos teria sido de aproximadamente US$ 1 bilhão.
O dinheiro teria sido enviado ao exterior e circulou em contas bancárias supostamente mantidas pela família do deputado na Suíça, Inglaterra e na ilha de Jersey, localizada no Canal da Mancha, a partir de distribuição feita de uma conta nos Estados Unidos.
A obra foi executada na década de 1990 por um consórcio formado pelas construtoras Mendes Junior e OAS, ao custo de R$ 796 milhões, em valores da época. Segundo as investigações, a Mendes Junior subcontratou várias empresas para vender serviços fictícios, cobrando propina de 10% do valor dos contratos. O dinheiro teria sido enviado para o exterior por meio de doleiros contratados pelas próprias construtoras. As contas fora do país teriam sido abertas em nome de parentes de Maluf. Na avaliação do relator, Edson Fachin, ficou comprovado que o deputado tinha consciência das irregularidades cometidas.
Crise Institucional no ES
A jornalista Malu Delagado e os professores Carlos Melo e Milton Seligman foram contratados para desenvolverem o projeto de pesquisa no INSPER-SP a respeito da crise institucional no Estado do Espírito Santo. Não se sabe ainda quando o projeto será concluído, como vai chamar o livro, quem bancou o livro, quando e onde será lançado!
A jornalista Malu Delagado e os professores Carlos Melo e Milton Seligman foram contratados para desenvolverem o projeto de pesquisa no INSPER-SP a respeito da crise institucional no Estado do Espírito Santo. Não se sabe ainda quando o projeto será concluído, como vai chamar o livro, quem bancou o livro, quando e onde será lançado!
História do Paraná
Há 164 anos, no dia 19 de dezembro de 1853, foi instalada a província do Paraná, desmembrada de São Paulo, tendo como capital a cidade de Curitiba. Após a emancipação política, tomou posse Zacarias de Góes e Vasconcelos como primeiro presidente do Estado. Antes, em 29 de agosto de 1853, D. Pedro II, imperador do Brasil, já havia sancionado a lei imperial 704, que elevava a comarca de Curitiba à categoria de província do Paraná.
Primeira sessão
O Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama presidiu, segunda-feira (18), a primeira sessão desde que assumiu a Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no último dia 11. A sessão ordinária do Conselho Superior da Magistratura durou cerca de uma hora. Gama, cumprimentou os demais Desembargadores, o Subprocurador-Geral Geral de Justiça, servidores e partes presentes, e registrou a sua satisfação em presidir a sessão.
ICMS das bebidas artesanais
O governo do Estado apresentou proposta que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as indústrias artesanais de bebidas localizadas no Estado. O Projeto de Lei (PL) 479/2017 modifica a Lei 7.000/2001, que trata do imposto estadual. A matéria, em regime de urgência, foi aprovada na penúltima sessão legislativa de 2017.
De acordo com a justificativa governamental, a proposta é fruto de uma demanda do Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Estado do Espírito Santo (Sindibebidas/ES), que solicitou tratamento tributário diferenciado para o setor. Assim, a proposta garante que nas operações internas com bebidas, as alíquotas de ICMS caem dos atuais 25% para 12% (no ano de 2018) e 17% (a partir de 2019).
