Em vários textos mencionei a importância da instituição de um Sistema Único para Segurança Pública (Susp). Embora o termo não seja lá inspirador, a verdade é que havia – há ainda – uma necessidade premente de definição de responsabilidades, princípios, parâmetros minimamente uniformizados para formação, integração das forças policiais e racionalização de todo processo de funcionamento do sistema de Justiça Criminal em nosso país.

A referência que fiz ao sistema de Justiça Criminal foi proposital, pois a primeira crítica que faço ao projeto que está em tramitação no Congresso Nacional refere-se exatamente à ausência de regulação desse sistema, formado, além das polícias, pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e pela Administração Penitenciária federal e dos Estados.

As polícias não trabalham sozinhas. E quando não há uma mínima preocupação com atribuição de metas e o monitoramento indicadores de produtividade para os demais integrantes do sistema, a impressão que fica é que o trabalho foi feito pela metade. Não avançou no sentido de integrar ao SUSP todos os atores que são corresponsáveis pelos resultados finalísticos, o principal deles, a saber, a redução da criminalidade.

Ou seja, mais uma vez, policiais, comandantes, delegados-gerais e secretários de segurança pública serão os únicos a serem cobrados para o cumprimento de metas, embora dependam, em certa medida, do concurso desses atores ignorados na proposta em tramitação.

E o que falar sobre a proposta da criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública sem a participação dos secretários estaduais de segurança? Esquecer de quem formula e coordena a execução da política pública? Falha grave que pode transformar esse conselho em um campo de discussões voltado para questões meramente corporativistas e, portanto, descoladas das necessidades que fazem da segurança hoje o maior problema para sociedade brasileira.

Nada contra a agenda das corporações, mas é preciso também um olhar de quem milita no dia a dia da gestão e conhece os entraves decorrentes da luta por espaço e por prerrogativas, muitas delas, sem sentido prático e que, não raro, geram mais ineficiência para a atividade policial.

Outra questão inquietante, refere-se à instância de coordenação nacional responsável pela implantação do SUSP e do Plano Nacional de Segurança Pública. É preciso institucionalizar em definitivo o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A mensagem da precariedade que marca um ministério extraordinário é incompatível com a tarefa que lhe cabe cumprir.

Não enfrentou a proposta a estabilização do financiamento para área. Das três grandes políticas públicas, a segurança é a única que não conta com uma fonte constitucional, nem legal pelo jeito, para garantia dos recursos necessários para implementação do próprio SUSP e para a execução do eventual e futuro plano nacional.

A mera menção ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sem definição da origem e obrigatoriedade dos recursos, não é suficiente, dada a conhecida prática de contingenciamentos e de descontinuidade de repasses financeiros.

Sei que em tempos de severas restrições orçamentárias falar em mais gastos obrigatórios soa estranho, mas, não se faz política de segurança pública apenas com princípios e valores, é preciso dinheiro.

Não posso deixar de dizer que a iniciativa é importante, mas não pode pecar pela timidez e deixar de enfrentar questões que há muito vêm sendo discutidas por especialistas como meios para minimizar a crônica falta de recursos, o excesso de burocracia, a (ainda) tradicional resistência aos conceitos de governança de todo sistema de Justiça Criminal e o apego à formalidades que somente contribuem para o quadro de carência de recursos e de resultados da segurança pública em nosso país.

André Garcia, ex-secretário estadual de Segurança Pública do Espírito Santo

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