Desde o ano de 1997 nunca tantas pessoas registraram a posse de armas de fogo no Espírito Santo, quanto ano passado. Em 2017 foram 1.433 registros feitos por capixabas, de um total de 7.423 registradas para posse de pessoas físicas no Estado em 22 anos, de acordo com dados do Departamento de Polícia Federal (DPF). Facilitar a posse de armas para civis e flexibilizar as regras para o porte estão entre as primeiras medidas a serem tomadas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), a partir da votação do Projeto de Lei 3722/12, denominado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, em substituição ao Estatuto do Desarmamento.
Atualmente, com a Lei 10.826/03 (o estatuto), para registrar a posse mantendo-a no interior da residência ou local de trabalho, é preciso que a pessoa tenha mais de 25 anos e demonstrar a efetiva necessidade da arma. Já o porte, que significa andar armado, é permitido somente às Forças Armadas, órgãos ligados à Segurança Pública e outros setores limitados. Os registros devem ser renovados a cada três anos.
O Estatuto do Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12), prevê um registro permanente. Para isso será necessário ter o mínimo 21 anos, não é preciso comprovar a necessidade e limita a posse de seis armas por pessoa. Já o porte seria permitido para o cidadão em geral, mas aumenta a punição pelo porte ilegal e pode suspender ou cassar o porte, em caso de uso irresponsável. Além disso, pela nova lei, o registro poderá ser feito pelas polícias Militar e Civil, o que atualmente é feito somente pela Polícia Federal.
Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado por maioria simples na Câmara. Caso o Senado aprove sem nenhuma alteração, o PL seguiria para sanção presidencial. E, se depender do senador eleito pelo Espírito Santo, Marcos Do Val (PPS), o projeto será aprovado.
“Se você se enquadra em todos os termos técnicos – sem antecedentes criminais, emprego fixo, ser maior de idade -, todos esses quesitos objetivos, você tem a possibilidade de porte ou posse. Sou a favor flexibilidade mas a favor de responsabilizar aquela pessoa que o Estado deu o porte. Caso utilize de forma ilícita, tem que ter penalidade diferenciada”, opina. “A posse, quando tem dentro da casa, é o mínimo para garantir ter a segurança de sua família”, completa.
Contra
Já o outro senador eleito, Fabiano Contarato (REDE), embora tenha sua atuação profissional em grande parte voltada para a segurança pública, como delegado da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), é radicalmente contra o porte para o cidadão comum. Ele concorda que andar com arma de fogo continue a ser crime de porte.
“Às vezes, nem os próprios policiais têm a estrutura emocional e o treinamento para andar com arma. O Brasil é um país com conduta de uso de entorpecentes, álcool, as pessoas têm pavio curto, não há controle emocional. Quando vejo defenderem o porte de arma, me parece que querem transferir a responsabilidade do Poder Público para a sociedade. Se o Estado não consegue reduzir a criminalidade, vamos diminuir maioridade penal. Se não consegue dar segurança pública, como manda a Constituição, vamos armar a população. Meu Deus, aí é subestimar demais a capacidade intelectual das pessoas”, protesta.
Aumento de armas apreendidas em 2018
De janeiro a setembro deste ano, 2.585 armas de fogo sem registro e/ou ilegais foram apreendidas no Espírito Santo, de acordo com a Polícia Civil. O número é 8% maior do que no mesmo período de 2017, quando 2.395 foram armas apreendidas. Ex-secretário de Estado de Direitos Humanos o professor Julio Cesar Pompeu, do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), discorda de alguns detalhes da PL 3722/12, como a questão do registro definitivo.
“Tem alguns detalhes da proposta que são muitos ruins. O primeiro deles é a posse definitiva. A renovação hoje é importante para o controle de armamentos. Se tornar definitiva, perde o controle. Gente armada é gente poderosa e pode se impor sobre alguém de forma violenta e com facilidade. O nosso sistema de Justiça não consegue, de forma eficaz, responsabilizar pessoas. Se não tiver isso, é uma irresponsabilidade pública muito grande dar o poder às pessoas de matar com responsabilidade, sem a capacidade de responsabilizá-lo”, elucida Pompeu.
Já o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo (ACS-BM/ES), Renato Martins, é favorável à posse de armas.
“Porte de armas só para agente de segurança púbica e para as pessoas que comprovadamente apresentem necessidade de portar arma. Posse de arma para o cidadão de bem, que consiga demonstrar que tem capacidade de ter arma em casa. Até porque, até uma viatura chegar, para que ele consiga salvar família e patrimônio, o cidadão fica muito vulnerável. O maior numero de mortes do país é no transito. Então ninguém vai poder andar de carro?”, pondera Martins.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol-ES), Jorge Emílio Leal, o porte ajudará o cidadão de bem. “O criminoso tem segurança de que não vai ficar preso se cometer o crime e que a vítima não vai reagir porque não anda armada. É uma inversão de valores. O cidadão de bem está desarmado e preso em sua residência. Não pode sair às ruas, pois pode ser vítima fatal ou perder um bem mão de criminosos. Cidadão de bem tem que ter direito a comprar uma arma, porque a segurança pública não dá conta”.
Violência não se combate com mais violência. Até os profissionais de segurança fazem mau uso de armas, imagina os leigos
Concordo plenamente que um cidadão de bem tenha o direito de proteger sua vida, seus familiares e o seu patrimônio.
NUNCA confie em um governo que não confia seu povo com armas!!!!
-Benjamin Franklin
Então quer dizer que é normal que o Estado (alguns policiais) tenham seus defeitos naturalmente. Mas se alguns cidadãos comuns não são perfeitos todo o resto tem que pagar a conta. Seja um policial, um criminoso ou um cidadão comum, quem tem que pagar pelos seus erros é o próprio indivíduo. Distribuir a conta pra todo mundo pagar não leva a lugar nenhum! Vamos cassar a habilitação de todos os brasileiros porque exitem pessoas que atropelam e matam estando embriagados.
Governos insistem em desarmamento apenas porque sonham com a tirania. É impossível ter ditadura em país com povo armado! Lembrem-se sempre disso!
Revolução Americana, Revolução Bolchevique, Revolução Cubana, Guerra do Afeganistão, Guerra do Vietnã são provas perfeitas de que armas fazem toda a diferença. O Estatuto do Desarmamento foi proposto por Renan Calheiros e aprovado sob o MENSALÃO! mesmo quem é a favor do desarmamento não devia dar credibilidade a uma coisa dessas, ainda mais quando se desrespeita de forma antidemocrática o histórico referendo de 2005.
Pelo Pai Amado. Esse Contarato é um baita imbecil ao fazer um comentário desses. É por conta de delegados assim que a bandidagem está na vida boa. Gente como esse cara nunca deveria trabalhar em qualquer esfera dos Poderes Públicos. São eles os “advogados da vagabundagem”.