Por Paulo Cesar Dutra
A policial militar Kátia Sastre, que atirou em criminoso em porta da escola, pode continuar a exibir a cena em sua propaganda eleitoral televisiva para deputada Federal pelo PR-SP. Assim definiu, por quatro votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP, em sessão da última quarta-feira, dia 19. O colegiado seguiu voto divergente do desembargador Fábio Prieto de Souza.
No vídeo, a mulher está à paisana e reage a uma tentativa de assalto na porta de uma escola infantil, atirando no criminoso. As imagens foram registradas por uma câmera de segurança e, para a propaganda eleitoral. Assista: A Coligação, composta pelo PCB e PSOL, requereu a proibição de propaganda eleitoral ilegal, alegando que a candidata empregou “meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, através da exibição de vídeo acrescido de som, para incitar atentados contra a vida de terceiros”.
O Ministério Público Eleitoral – MPE opinou pela ilegalidade da propaganda eleitoral. No mesmo sentido, o relator determinou a proibição da propaganda. Houve pedido de vista pelo desembargador Federal Fábio Prieto de Souza. Em seu voto, Prieto observa que os partidos invocam, contra a candidata, norma jurídica de 1965, segundo a qual é vetado o emprego de “meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. Trata-se da redação original do artigo 242, do Código Eleitoral.
Para o magistrado, o preceito é incompatível com a democracia consagrada na CF/88. “No Estado Democrático de Direito, juízes não podem esquadrinhar os ‘estados mentais, emocionais ou passionais’ do povo, no processo eleitoral.” “Parece ilusão a possibilidade de que o juiz, no processo eleitoral, com dezenas de milhões de eleitores, tenha a prerrogativa de investigar, fiscalizar e controlar a ‘sã mentalidade do povo’ – quais seriam, ademais, os meios legítimos e os parâmetros para a tarefa divinal?”.
O próprio MPE – disse o magistrado em seu voto – destacou que é ilusório imaginar que o debate, no momento da propaganda eleitoral, deva ser marcado por racionalidade. Ao contrário, “o apelo ao emocional é um recurso legítimo”. Os partidos também apontaram que a ação da candidata configura conduta de incitação de novos atentados contra pessoas. Neste ponto, o desembargador registrou, por sua vez, que a candidata não realizou, juridicamente, atentado contra pessoa, mas sim reação ao atentado, que foi do criminoso, e a defesa legítima da vida e da integridade de mulheres e crianças. “Alterar o conceito legal, tanto mais para fazer, do infrator, a vítima, e, da defensora legítima da vida, a incitadora da violência, parece transcender todos os limites do razoável.” “Não incentivou ninguém a coisa alguma”, concluiu Prieto.
Estação das flores
Amanhã, dia 22, às 22h54, inicia-se a estação mais charmosa do ano: A Primavera!!!.
Lavagem de dinheiro
O chefe do maior banco da Dinamarca se demitiu depois de admitir que a grande maioria dos € 200 bilhões (£ 178 bilhões) fluindo através de sua filial estoniana foi dinheiro branqueado ilegalmente para fora da Rússia, Reino Unido e Ilhas Virgens Britânicas. “Está claro que o Danske Bank não cumpriu com sua responsabilidade no caso de possível lavagem de dinheiro na Estônia. Lamento profundamente isso”, disse Thomas Borgen em seu comunicado de renúncia na última quarta-feira.
União homossexual
O Tribunal Constitucional da Romênia (CCR) aprovou na última segunda-feira, dia 17, um referendo agendado para 7 de outubro que irá redefinir o termo “família” na constituição romena, uma medida que os comentaristas argumentam que pode dificultar a legalização do mesmo sexo no país. O referendo procura redefinir o termo “família” no artigo 48 da Constituição romena, que atualmente diz: “A família é fundada no casamento livremente consentido dos cônjuges, em sua plena igualdade, bem como no direito e dever dos pais. para garantir a criação, educação e instrução de seus filhos. ”O referendo busca modificar a definição de“ família ”para uma união entre um homem e uma mulher em oposição à união de“ cônjuges ”. A modificação tornaria mais difícil para argumentar que a união entre indivíduos do mesmo sexo pode cair sob a proteção da constituição romena se estende a “cônjuges”.
Turista será indenizada
O juiz da 1° Vara de Domingos Martins condenou uma empresa especializada em serviços de turismo a indenizar uma consumidora em R$580,00 a título de danos materiais e R$5 mil por danos morais. A requerente afirma que adquiriu um pacote de viagem para um resort na Bahia, porém ao chegar ao local foi surpreendida com a ausência do pagamento de sua acomodação no estabelecimento, que era para ter sido efetuado pela parte requerida. Após informar as autoridades locais sobre o ocorrido, estas pediram para que o transporte rodoviário que deslocou a cliente e outros passageiros até a Bahia fosse retirado do resort.
A autora esperou durante 6 horas por uma tentativa de solução do problema, porém as autoridades não conseguiram concluir o caso, tendo a requerente que voltar para sua cidade.A requerida não contestou as afirmações defendidas pela requerente. O magistrado entendeu que “o ocorrido ultrapassou o limite do mero aborrecimento”, e julgou que a ré deve indenizar a consumidora pela falha na prestação de serviço oferecido pela empresa.
Nós somos o trânsito
A Polícia Rodoviária Federal no Estado do Espírito Santo (PRF/ES) iniciou, hoje, sexta-feira (21), atividades voltadas à Semana Nacional do Trânsito 2018, com o intuito de conscientizar condutores, ciclistas, pedestres e passageiros a tornar o trânsito mais seguro. A Operação que recebeu o nome de “Nós somos o trânsito” se estenderá até às 23h59 da próxima quinta-feira (25).
Título de eleitor
Quem perdeu o título de eleitor ou precisa tirar a segunda via do documento, e está dentro do seu domicílio eleitoral, tem até o dia 27 de setembro, 10 dias antes do pleito, para resolver tal pendência. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, sem débitos como multa por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, por exemplo. Para tirar a segunda via do título o eleitor deve levar, ao cartório eleitoral, um documento de identificação como Identidade; Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal como OAB, CRM, CREA e outros; ou Carteira Nacional de Habilitação. Não será aceito o passaporte, porque não tem dados de filiação. Além disso, os documentos devem estar em bom estado e dentro do prazo de validade.
Prisão de candidato
Começa neste sábado (22) e vai até 48 horas após o primeiro turno das eleições do dia 7 de outubro o prazo que limita a prisão de candidatos a cargos eletivos no pleito. Apenas em situações especiais os candidatos podem ser presos. A medida é uma forma de evitar detenções com o intuito de constranger candidatos e causar interferências na campanha. Segundo o Código Eleitoral, a prisão só pode ocorrer em alguns casos, como flagrante delito, sentença criminal por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. O primeiro ocorre quando o infrator é detido no momento da ação criminosa; o segundo engloba crimes como racismo e tráfico de drogas; já o último é um tipo de garantia que permite ao cidadão deslocar-se sem ser incomodado.
1,4 mil vão concorrer sub judice
Cerca de 1.400 políticos que tiveram seus registros barrados pela Justiça Eleitoral e recorreram da decisão poderão concorrer nas eleições 2018 com nome, foto e número na urna eletrônica. Para esses candidatos, a campanha continua até que o recurso contra o indeferimento seja julgado definitivamente. Nos casos de registros barrados, os votos são computados, mas não aparecem nos resultados oficiais até que todos os recursos sejam julgados. Se o candidato conseguir reverter a decisão, seus votos serão divulgados. A diplomação do político em caso de vitória também depende do deferimento de seu registro.
Desse total, 12 disputam o cargo de governador, 26 de senador, 462 de deputado federal e 855 de deputado estadual. O levantamento foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com base em estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizadas até o início da noite desta quinta-feira, 20. O número de candidatos sub judice deve cair nos próximos dias conforme os recursos forem sendo julgados pelo TSE e tribunais regionais eleitorais.
