A lei que institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) será sancionada pelo governador Paulo Hartung nesta quinta-feira (07), a partir das 11h30, no Palácio Anchieta, em Vitória. A proposição que institui o PDUI/RMGV foi aprovada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo no dia 14 de novembro. O Projeto de Lei (PL) 415/2017 foi aprovado pelos deputados estaduais com 19 votos favoráveis e nenhum contrário e transformado no Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2017 por meio de emenda. Depois da sanção, a lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial (DIO).
De acordo com a presidente do Conselho Metropolitano da Grande Vitória (Comdevit), Gabriela Lacerda, o PDUI atende a uma das exigências da Lei Federal 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole. Essa legislação prevê que o Plano seja instituído por uma lei estadual até janeiro de 2018 e o Espírito Santo é um dos estados que saem na frente. “Somos pioneiros na aprovação da lei que institui o plano. O trabalho feito para chegarmos até aqui contou com ampla participação popular e envolveu diversas entidades em ciclos de debates, reuniões técnicas e audiências públicas. É um orgulho para o Estado colocar o plano em funcionamento e integrar cada vez mais os municípios que compõem nossa Região Metropolitana”, afirma Gabriela Lacerda.
Funcionamento
O plano possui diretrizes que devem ser colocadas em prática a partir de janeiro de 2018 e a responsabilidade de gerenciar o plano é do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (Comdevit), que tem como finalidade apoiar o desenvolvimento, a integração e a compatibilização das ações, estudos e projetos de interesse comum da Região Metropolitana.
O Conselho é composto por 17 conselheiros assim distribuídos: sete representantes do Governo do Estado, um representante de cada um dos sete municípios da Região Metropolitana, preferencialmente o prefeito, e três representantes da sociedade civil, indicados pela Federação das Associações de Moradores e dos Movimentos Populares do Estado do Espírito Santo (Famopes). O presidente do Conselho é a diretora-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves. O Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) atua também como Secretaria Executiva do Comdevit.
O que é o Plano?
O Plano de Desenvolvimento Metropolitano é um instrumento legal que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes e as ações para orientar o desenvolvimento da Região Metropolitana, buscando reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população. Sua importância está em promover a discussão da atuação conjunta do Estado e dos sete municípios que integram a metrópole.
Para tanto, foram discutidas algumas das funções públicas de interesse comum aos municípios da Região Metropolitana, principalmente aquelas voltadas para os temas ordenamento territorial, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento econômico. A Região Metropolitana da Grande Vitória é composta pelos municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória somando um 1,9 milhão de habitantes que consomem serviços que extrapolam os limites do município em que residem. E essa é a realidade das regiões metropolitanas no Brasil, por isso a elaboração desse Plano atende a uma das exigências do Estatuto da Metrópole, Lei Federal 13.089/2015, que requer também a instituição de uma governança interfederativa.
