O Ministério Público Federal (MPF-ES) quer a voltar das telas com o nome, registro profissional e especialidades dos médicos de plantão nas Unidade de Pronto Atendimento UPA’s) da Grande Vitória.
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O Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES) entrou com processo na justiça federal pedindo a retirada das telas eletrônicas. Mas o procurador da República, Gabriel Silveira de Queiros Campos pediu o indeferimento do pedido e se manifestou favorável a lei municipal nº 9.171/2017, que estabelece a obrigatoriedade dos registros nos PA’s.
Para o procurador, a referida Lei “está perfeitamente em consonância com os princípios constitucionais da transparência administrativa e o controle social como instrumento de cidadania implícitos na Constituição”. Diz também que “não há de se falar em vício da referida norma municipal resultante da usurpação do poder de iniciativa do Executivo Municipal, posto que não estaria em confronto com o disposto no art. 113, V, “a” 9, Lei Orgânica do Município de Vitória”.
A manifestação do Ministério Público Federal (MPF) leva em conta, ainda, o art. 37, paragrafo 3º, inciso II, da Constituição. “Todos os usuários dos serviços públicos, sejam esses desempenhados pela administração direta ou indireta, gozam do direito de obter informações e ter acesso especial aos registros administrativos que retratem o desempenho dessas funções”.
Para o autor da Lei nº 9.171/17, o vereador Leonil (PPS), a manifestação do MPF mostra que estamos dentro da legitimidade para propor uma legislação que só visa o bem dos usuários do Sistema Único de Saúde. “Precisamos pensar no cidadão que está precisando de um atendimento público de qualidade. Os profissionais que prestam serviço ao cidadão não estão fazendo favor algum para a sociedade. Estão fazendo apenas a sua obrigação”.
