por Paulo Cesar Dutra

As mudanças na legislação trabalhista aprovadas em julho pelo Congresso Nacional entram em vigor no próximo sábado, dia 11 de novembro. A chamada Reforma Trabalhista que gerou meses de discussões na Câmara e no Senado prevê a divisão dos 30 dias de férias em até três períodos, determina que ajustes na jornada de trabalho, quando de comum interesse, tenham força de Lei, desde que respeitados os limites previstos na Constituição. O texto também propõe o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical.

Porém, todas essas mudanças têm enfrentado resistência de Juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho. No mês de outubro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA  divulgou uma nota afirmando que é possível contestar a constitucionalidade de trechos da nova legislação.  A resistência é criticada pelo deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA). O parlamentar que é entusiasta da Reforma Trabalhista afirmou que a nota dos magistrados é arrogante e que o não cumprimento da legislação será ilegal.

Aleluia disse que “a reforma trabalhista começa a valer dia 11 e há uma preocupação muito grande com o comportamento arrogante e ilegal das associações dos juízes e dos procuradores do trabalho que chegaram ao absurdo de declarar que não vão aplicar a legislação. Eu estou participando de um movimento que pretende fazer com que a Justiça do Trabalho seja incorporada a Justiça Federal para acabar com essa arrogância.”

O presidente Emérito da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Nelson Mannrich avalia que as novas regras não vão causar nenhum prejuízo aos trabalhadores brasileiros. Ele cita como exemplo os possíveis ajustes na jornada de trabalho, quando de comum interesse. Mannrich disse que  “não há nenhum prejuízo em aspecto nenhum. Nós estamos falando de uma modulação da jornada de trabalho. De tal maneira que, em um determinado arco temporal, seja de uma semana, seja de um mês, ou seja de um ano, o empregado não ultrapassou aquele limite máximo estipulado pela Constituição.”

A expectativa do governo é de que a partir deste mês, com a entrada em vigor da nova legislação, as mudanças aqueçam o mercado de trabalho e permitam a abertura de novas vagas de emprego. Com informações da Agência do Rádio Mais.

China vai invadir o Brasil
O Mercado nacional já prevê nova onda de investimento da China em 2018. As aquisições cresceram neste ano e já movimentaram R$ 35,3 bilhões. Ou seja, mais empregos para reduzir o trágico saldo de mais de 14 milhões de desempregados.

Lei Especifica da Corrupção Oficializada
A Lei Especifica que tem o número 171/2017 passou a ser conhecida como “Corrupção Oficializada” e encaixa muito bem com a frase “farinha pouca, meu pirão primeiro”. É uma pouca vergonha para as 78 Câmaras Municipais do Espírito Santo. Os vereadores só pensam naquilo$$$!O espaço na coluna está aberto para o vereador que é contra a 171/2017! Os R$ 4.416.615,83 que serão usados com os vereadores dão para construir quantos postos de saúde nos 78 municípios? Mamãe eu quero, mamãe eu quero mamar!!!

Tio é parente ou agregado
Essa serve como pergunta para um vereador que foi eleito no ano passado para um mandato de quatro anos na Câmara Municipal de Vitória!

Se Max for presidente do PSDB
Como perguntar não ofende: se o prefeito de Vila Velha, Max Filho for eleito presidente regional do PSDB, o governador Paulo Hartung vai entrar no ninho dos tucanos? Quem desejar responder, o espaço é livre e democrático na coluna!

Aviso importante
A Lei 10.756/2017,  sancionada pelo governo que obriga estacionamentos públicos e privados a fixarem placa de aviso chamando a atenção dos motoristas sobre a permanência de crianças ou animais domésticos no interior dos veículos. Os estabelecimentos terão 60 dias, a partir da data da publicação da lei para se adequar à norma. Instalada em local visível, a placa deverá conter o seguinte texto: “Ao sair do veículo, verifique se existem crianças e/ou animais domésticos em seu interior”. A iniciativa de lei foi da deputada Janete de Sá (PMN).

Calendário do Estado
Outra lei sancionada pelo governo institui campanha de conscientização sobre o trabalho infantil, o “Junho Vermelho”. O objetivo da Lei 10.755/2017 é reforçar campanhas visando à prevenção e à erradicação do trabalho infantil. A iniciativa foi do deputado Sergio Majeski (PSDB).

Processos fragmentados e doados
Mais de 120 agravos de instrumento da 1º Vara Cível da Serra e da 2ª Vara de Mimoso do Sul, serão descartados e encaminhados para reciclagem conforme os Editais 59 e 60/2017, publicados no Diário da Justiça do Espírito Santo (e-diario) na última terça-feira (31/10). Apenas no primeiro semestre de 2017, o Poder Judiciário enviou para reciclagem mais de 11 mil quilos de papel. O material será fragmentado e doado para associações de catadores de materiais recicláveis. As entidades interessadas em receber a doação poderão entrar em contato com o coordenador de Gestão da Informação Documental do TJES, Fábio Buaiz de Lima, pelo telefone (27) 3334-2099.

A culpa é da Caixa
Em processo julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (no Sul do País) foi reconhecida a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega das chaves imóvel à venda pelo programa Minha Casa Minha Vida. No caso, o consumidor de São José dos Pinhais (PR) havia adquirido o imóvel em 2013, com previsão de entrega para 2015, o que não aconteceu devido a variadas situações. No entender da desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora da decisão, a Caixa se responsabiliza pelo atraso em razão da inércia do banco em providenciar a substituição da construtora que atrasou a obra.

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