por Paulo Cesar Dutra
O governo federal publicou na última sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União a lei que prorroga para 31 de dezembro de 2018 o prazo limite para contribuintes aderirem ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), conhecido como Refis do Funrural. A prorrogação foi publicada dez meses depois de o presidente Michel Temer sancionar a lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) com prazo original de 28 de fevereiro.
O Refis do Funrural permite que produtores rurais e empresas ou indústrias que adquirem produtos agrícolas paguem as dívidas em condições mais benéficas de juros, multas e encargos legais.
O advogado Fabio Calcini sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, avalia que a baixa adesão ao parcelamento se deve principalmente à indefinição sobre quem são os contribuintes do fundo. As empresas que compram produtos rurais ainda discutem na Justiça se são devedoras do Funrural pelo regime de sub-rogação. “Muitos tinham decisões judiciais e existem teses novas no mercado”, explicou.
Segundo o advogado, alguns contribuintes contam com a sorte e apostam que deve vencer o prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para cobrar os tributos. Outros não aderem por dificuldades econômicas e financeiras. No Refis do Funrural, os contribuintes podem quitar as dívidas em até 176 parcelas mensais, o que corresponde a quase 15 anos. O programa concede descontos de até 100% em multas de mora e de ofício, juros e encargos legais.
A base de cálculo do Funrural é a receita de vendas da produção. Para os produtores rurais, incide a alíquota de 0,8%. Em relação aos adquirentes, a alíquota é de 0,3%. Em ambos os casos, para aderir ao Refis o contribuinte deve pagar, como entrada, 2,5% da dívida total.
Quem será a próxima vítima
Surpresas sempre aconteceram na eleição da presidência da Assembleia Legislativa do Espírito Santo – ALES! E não será a 1ª vez! Na maioria das vezes o nome do presidente foi decidido no dia da votação. Quando a ALES funcionava ao lado do Palácio Anchieta, teve candidato que saiu eleito do gabinete do governador e quando chegou à Casa de Leis, perdeu a eleição, sem saber por que… Quem será a próxima vítima?
Veto de Bolsonaro
O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A afirmação foi feita no último sábado (10) em entrevista a uma emissora de televisão, cuja gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro.
Comenda José Maria Pimenta
Servidores de vários setores da Assembleia Legislativa do Espírito Santo – ALES receberam na última quarta-feira (7), no Plenário Dirceu Cardoso, a Comenda da Ordem do Mérito José Maria Pimenta. A homenagem foi feita a 30 servidores. José Maria Pimenta, que dá nome a comenda, é servidor aposentado da Casa de Leis, onde atuou por mais de 43 anos. No Parlamento é considerado como exemplo de dedicação ao trabalho e comprometimento com a causa pública.
Protesto unilateral
O milionário lobby dos cartórios garantiu outra fonte de receita com seus amigos no Senado Federal, que aprovaram projeto criando uma espécie de “protesto unilateral”, em que o otário do cidadão nem precisa ser notificado, tampouco reconhecer a dívida. É igual ao “golpe da portabilidade” do telefone fixo ou móvel promovido pela Anatel. A vigarice define que qualquer papel “ainda sem eficácia de título executivo e sem assinatura do devedor” pode ser protestado em cartório. O achaque só termina quando se quita a dívida. E pagas as taxas do cartório, é claro.
O projeto foi aprovado enquanto o país tinha as atenções voltadas para as comemorações da vitória de Bolsonaro. O texto nasceu, que ironia, na comissão de desburocratização, criada para reduzir a necessidade de cartórios, mas acabou “aparelhada”. Para alguém protestar dívida no cartório, basta levar nota fiscal, boleto ou mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens de WhatsApp). A atuação do lobby agora muda de lado no Congresso. Aprovado pelo Senado, o projeto picareta já está sob análise dos deputados federais.
Estados vão quebrar
À frente do Banco Mundial no Brasil, o alemão Martin Raiser tem uma relação muito próxima com os governadores. Ele defende que os Estados adotem medidas como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, reforma da máquina pública e revisão de regras de ajuste automático dos salários. “Essa discussão, de uma forma ou de outra, chegará a Brasília, porque os Estados vão quebrar”, diz.
Contra aumento do STF
Uma campanha online contra o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com mais de 2 milhões de assinaturas. A iniciativa foi feita pelo Partido Novo, que também peticionou o presidente Michel Temer contra o aumento.
Segundo a legenda, o reajuste “causa enorme impacto fiscal em todos os Estados brasileiros, devido a alteração do teto de salários do funcionalismo público”. Se sancionado o projeto de lei que prevê o aumento, a remuneração dos ministros passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais.
