O Governo do Estado ajuizou, nesta quinta-feira (12), na Justiça Federal do Espírito Santo, uma Ação Civil Pública contra a decisão administrativa da União de antecipar a concessão da estrada de ferro Vitória a Minas (EFVM) para investimentos em outro local, a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), que liga o Mato Grosso a Goiás.
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O procurador geral do Estado, Alexandre Nogueira, explicou que a ação visa à proteção do patrimônio público, das sociedades capixabas e brasileira como um todo. “Nós questionamos a inexistência de estudos que demonstrem a vantagem de estar quase 10 anos à renovação da concessão; o valor que o Governo Federal está exigindo pela renovação antecipada dessa concessão, o modo como ele entende que isso deve ser aplicado. A contrapartida é que deve ser investido no próprio objeto da concessão, isso é muito claro na lei. Porque é aqui que experimentamos todos os impactos sociais e ambientais”.
O secretario estadual de desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, disse que o Estado está pedindo transparência nos cálculos de R$ 4 bilhões da contrapartida, tendo em vista que esse dinheiro, de forma divida, fica em R$ 130 milhões por ano. A receita do minério de ferro, por ano, é superior a R$ 20 bilhões de dólares. “Dada à relevância desses números, a ação pede transferência, para que haja segurança no cálculo feito de contrapartida. Além disso, nós juntamos na ação números e informações da demanda que o ES apresenta que é o prolongamento da rodovia para o Sul do Estado, muito importante para a economia do Estado”.
O Governador Paulo Hartung disse estar confiante de que a Justiça e o Ministério Público Federal vão auxiliar o Estado na busca pela compensação de anos de impactos sociais graves (entre eles o pó preto). Ele citou que a União não pode propor uma antecipação, porque contraria a própria lei, aprovada pelo Congresso Nacional. “Nossa ação é no sentido de garantir o interesse dos capixabas e um legado que permita ao Estado se desenvolver economicamente, para além da exploração de minério de ferro nas terras mineiras, escoado por terras capixabas”.
Paulo Hartung disse que o Governo Federal fez uma proposta insuficiente e quer levar uma antecipação do Estado para outro lugar, prometendo um dinheiro futuro para a Ferrovia Vitória a Minas. “Estamos procurando o caminho da justiça porque não encontramos administrativamente o do diálogo”, afirmou.
