Cinco projetos de lei foram encaminhados pelo Executivo do Espírito Santo à Assembleia Legislativa capixaba, dentre ele dois que visam cumprir medidas anunciadas pelo governador Renato Casagrande (PSB) nos dias 27 e 28 de março, que tratam de políticas sociais e econômicas no plano de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus no estado.
Um dos PLs cria o Fundo de Aval, vinculado ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), no valor de R$ 100 milhões para financiamento de empreendedores individuais e microempresas. “Nós vamos operar outras linhas de financiamentos para pequena e média empresa do governo federal, com taxa Selic a juro barato para preservar empregos. Teremos linhas para grandes empresas, com BNDS e Banestes e outros bancos, mas mandamos, primeiro, o projeto para empresas menores e esperamos que esta semana este projeto seja apreciado pelos deputados”, explicou.
“Busca-se, por meio deste projeto, autorizar que o estado participe do fundo privado de aval, que será criado pelo Bandes, com a finalidade garantir diretamente o risco em operações de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e autônomos”, diz a mensagem do Governo ao Legislativo.
O projeto destaca ainda o pedido de autorização é que o governo efetuar a equalização do pagamento de juros decorrentes de operações de crédito realizadas pelo Banestes e do Bandes com MEI e demais empresas menores atingidas pelos efeitos econômicos da pandemia do Covid-19.
Outro projeto também enviado, e que se refere a questão social, permite ao Fundo Cidades, que autorizava uma reserva de até 30% para investimento em infraestrutura, que esse percentual possa ser usado na assistência social e na assistência a saúde.
O outro projeto relacionado a pandemia do Covid-19 convoca militares da reserva a retornarem, de maneira espontânea, aos postos de trabalho para reforçaram o serviço ostensivo.
Há ainda um sobre escala especial e hora-extra da polícia penitenciária e pagamento de gratificação para policiais militares que atuam na organização de eventos externos.
Mensagens protocoladas na ALES em 31/03/2020
Mensagem nº 054/2020 – Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências”. (ISEO)
PLC 22
Processo nº 2962/2020
Mensagem nº 055/2020 – Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências”. (Escala Especial – Inspetores Penitenciários)
PLC 23
Processo nº 2963/2020
Mensagem nº 056/2020 – Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES com a finalidade garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsídio financeiro e dá outras providências”. (Fundo de Aval)
PL 209
Processo nº 2964/2020
Mensagem nº 057/2020 – Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19)”. (Fundo Cidades)
PLC 24
Processo nº 2965/2020
Mensagem nº 058/2020 – Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Estadual nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e a Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012”. (Convocação Militares da Reserva)
PLC 25
Processo nº 2966/2020
