O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) instaurou processo administrativo contra a Caixa Econômica Federal por infrações contra o consumidor. A empresa tem dez dias para apresentar defesa. O despacho do DPDC, que é um órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 11.
Sem detalhar as supostas práticas irregulares, o despacho informa que a Caixa é alvo da investigação devido a indícios de infração aos artigos 4º (incisos I e III), 6º (inciso IV) e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Dentre os direitos tratados nesses trechos da lei, há a proteção do usuário contra publicidade enganosa e a garantia de que, quando da cobrança de débitos, o cliente inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Até o fechamento deste texto, a reportagem não havia obtido um posicionamento da instituição citada.
Luci Ribeiro
Estadao Conteudo
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