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Funrural: PSB questiona no STF bloqueio de bens sem ordem judicial

por Paulo Cesar Dutra

O Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn no   Supremo Tribunal Federal – STF que questiona o dispositivo da lei 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural e trata do parcelamento de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural.

Na ADIn, o PSB questiona a validade do artigo 25 da norma, que altera dispositivos da lei 10.522/02 e permite que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN bloqueie bens de devedores mesmo sem autorização judicial quando a dívida não for quitada em até cinco dias após a notificação.

De acordo com o Partido, por se tratar de norma tributária, a previsão deveria ter sido instituída por meio de lei complementar. O PSB também alega na ação que o dispositivo está em desacordo com o devido processo legal e viola princípios como a ampla defesa e o contraditório, e os direitos de propriedade, da isonomia e da livre iniciativa.

“Os dispositivos abriram a possibilidade de a Fazenda Pública Federal, por meio de inequívoca sanção de natureza política, coagir o devedor da União a quitar os seus débitos sem sequer ser mais necessária a intervenção do Judiciário pela propositura de execução fiscal.” A relatoria do caso é do ministro Marco Aurélio. O Processo: ADI 5.881

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Café da manhã, Lula; almoço, Lula; café da tarde, Lula; jantar, Lula; ceia, Lula… Qual será o prato da próxima semana?

CIODES é zero em Educação
No último sábado, dia 20, entre 9 e 10 horas da manhã, fiz uma ligação para o Centro Integrado Operacional de Defesa Social – CIODES para solicitar o número de emergência do Bombeiros, pois quando fui com minha mulher abrir o salão dela, tinha um vazamento de água pelo mezanino e pelo piso do salão. Primeiro a pessoa que me atendeu, uma voz feminina, disse logo que o assunto não era do Corpo de Bombeiros, e que eu tinha que acionar a Cesan! Pedi o número da emergência da Cesan. A resposta foi mais ou menos assim que traduzi:”Não somos balcão de informações”.

Porque liguei para o CIODES! Por que no site do governo, diz que é um órgão de atendimento emergencial que integra, em uma única estrutura física e digital, o trabalho diuturno da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Municipal de Vitória, Secretaria de Justiça… Com essa informação e o número 190 do CIODES eu ia ligar para onde! Quando a pessoa que me atendeu e disse que o assunto era da Cesan, pensei logo que ela teria em memória ou na sua mesa o dito telefone. Mas a resposta foi tão grossa que preferi nem continuar o diálogo. Não sei o que uma profissional pensa o que é ao dar uma resposta grosseira para um cidadão. Faltou educação!

BNDES vai pagar à União com LCIs
O Banco Nacional de Desenvolvimento e Social – BNDES pediu ao Banco Central autorização para entrar no mercado de Letras de Crédito Imobiliário – LCIs para pagar a União. LCIs são títulos de crédito lastrados por créditos imobiliários, garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária da coisa imóvel.

MPES 2018 a 2020
O Ministério Público do Espírito Santo – MPES escolhe o novo procurador-geral de Justiça que vai comandar o órgão no mandato 2018 a 2020.  O edital para formação da lista tríplice dos candidatos para o cargo foi publicado ontem. Os candidatos interessados têm sete dias, após a publicação do edital no Diário Oficial do Estado, ou seja, 29 deste mês, para se inscreverem na disputa. Já a votação acontece no dia 23 de março.

Lata de Siri
É assim que os especialistas da política estadual entendem como será as eleições ao Governo do Estado este ano, “uma briga de siri na lata”. Ou seja, todos são iguais. Por isto que  o presidente do partido provisório (Partido dos Gays Valorizados – PGV),   Edson Ricardo, está procurando regularizar a sigla para ele ser candidato a Governador este ano. Edson fez questão de salientar que “se somos todos iguais, sou candidato a governador”.  Quem desejar se filiar no PGV o contato é no 27-99831.4371.

Zé Carlinhos sem espaço
O governador Paulo Hartung (PMDB) saiu de férias e o César Colnago (PSDB) assumiu interinamente o Governo do Estado. Quem perde espaço com isto é o Secretário-Chefe da Casa Civil, José Carlos Fonseca Júnior, que era a “menina dos olhos” do Hartung. Agora, nos eventos do Governo do Estado no interior, no helicóptero só cabem seis pessoas, sendo quatro autoridades ou convidados, o piloto e co-piloto. Então os atuais passageiros da aeronave são César Colnago,Ricardo Ferraço, Gildevan e Paulo Roberto. 

INSS fará 1,2 mi de perícias
Um dos objetivos do governo Federal para este ano é revisar benefícios previdenciários em que os titulares, estão há mais de dois anos, sem passar por avaliação. O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) divulgou uma portaria com as regras para que peritos do INSS participem do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. A adesão dos profissionais não é obrigatória.

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