Um dos símbolos do Espírito Santo é a moqueca, prato típico que não existe sem peixe ou frutos do mar. Ela reflete a importância da pesca para os capixabas, uma das principais atividades da economia em 14 municípios litorâneos e responsável por 7% do PIB agropecuário do Estado, mas que com a degradação ambiental, sofre preocupante redução de estoques da fauna em rios, mangues e mares.
Para dar resposta a esse problema e fortalecer o setor que sustenta 60 mil famílias e coloca o ES no 10º lugar nacional quando se fala em produção, o governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 218/2017, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura (Funpesca).
A medida proposta pelo Executivo tem o objetivo de prestar apoio financeiro em projetos e programas de modo a promover a evolução tecnológica, a formação profissional e outros aspectos que contribuam para o desenvolvimento sustentável das atividades pesqueiras.
O mecanismo será destinado à fiscalização e monitoramento de áreas de pesca e projetos de fomento que busquem melhorar a cadeia produtiva, formação profissional, escoamento, qualidade ambiental da área explorada, infraestrutura e padronização de produtos.
O fundo também ajudará projetos que busquem recompor a fauna nativa de águas, monitorar e fiscalizar os recursos pesqueiros e beneficiar pescadores artesanais. Pesquisas científicas, cursos e eventos técnicos também poderão receber repasse.
Compensação
O PL define que a exigência da compensação socioambiental será para empreendimentos que causem impacto relevante. A identificação dessas atividades caberá à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), assegurada consulta anterior das comunidades atingidas. A norma ressalta que a fixação da compensação pela secretaria independerá de “previsão no estudo de impacto ambiental e no respectivo relatório (Estudo de Impacto Ambiental – EIA)/Relatório de Impacto Ambiental – Rima) apresentado pelo empreendedor”.
O texto coloca a restrição de acesso a áreas utilizadas para pesca, bem como a redução de estoques pesqueiros e o risco de afugentamento da fauna como os três possíveis prejuízos efetivos ou potenciais, além de deixar aberta a possibilidade de surgirem outros que possam ser tecnicamente alertados.
Receitas
Além dos valores de compensações, a conta poderá receber aportes do orçamento estadual, rendimentos dos recursos, contribuições de pessoas físicas ou jurídicas nacionais e internacionais, valores de operações com bancos nacionais e estrangeiros e recursos de outros fundos. Também podem entrar aportes de compensação socioambiental resultante de licenciamento federal ou transferência voluntária da União.
Ao contrário do que acontece com outros fundos, o Estado definiu que o superávit do Funpesca não será revertido para a conta única Tesouro Estadual, sendo mantidos para o próximo exercício financeiro do próprio fundo.
O gestor financeiro do fundo será o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) que, entre outras funções, cuidará da formalização dos contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos pertinentes, bem como a liberação de recursos aos beneficiários.
Conselho
A peça estabelece a figura do conselho gestor da conta, com seis membros: um da própria Seag, que exercerá a função de coordenador; um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama); um do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper); um do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema); um do campus de Piúma do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes); e um da Federação das Associações de Pesca do Estado do Espírito Santo.
Em casos envolvendo recursos ou transferências da União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) terá assegurada a participação excepcional no conselho. Já a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) poderá ser convidada, também excepcionalmente, para contribuições técnicas.
O conselho terá competência para definir critérios e limites da concessão, além de normas de fiscalização da aplicação dos recursos; indicar programas de interesse à economia; examinar e aprovar contas, além de acompanhar a execução de despesas e manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados que envolvam recursos.
Tramitação
A matéria foi lida em plenário nesta semana e será analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Agricultura, de Meio Ambiente e de Finanças.
Fonte: Web/Ales
O conselho deveria agregar mais parceiros O TSL – Território Sul Litorâneo SEAD/MDA colegiado formado por municípios do litoral de Guarapari, Anchieta, Piúma, Itapemirim, Marataizes e Presidente Kennedy. com representatividade municipal, estadual e federal.
Mas eu parabenizo o Governo do Estado pela criação deste Fundo, o qual tem uma relevância importante para o desenvolvimento sustentável da Pesca do ES. A todos membros da comissão parabéns, a Assembleia e a SEAG.
Ronaldo Omar Martins Dutra- Coordenador do TSL.