O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Fundão, para a implantação e organização de Centro de Atenção Psicossocial (Caps I), em até 180 dias.
O município se comprometeu em organizar, implantar e fazer funcionar um Caps I, sendo necessário que disponibilize um imóvel em boa localização e com espaço e instalações adequados ao pleno funcionamento dos serviços prestados.
A sede do Centro deverá contar com equipe profissional qualificada, além de atender às portarias do Ministério da Saúde e às normas federais, municipais e federais. A carência de rede ambulatorial de saúde mental acarreta o agravamento de transtornos mentais, álcool e drogas, gerando também internações psiquiátricas desnecessárias, mas, com a existência da rede, os pacientes poderão ser tratados previamente.
