Lançamento Portal da LAI e e-OUV (6)O Governo do Estado, alinhado com suas diretrizes de fortalecer a transparência pública e ampliar os canais de comunicação com o cidadão, lançou, nesta terça-feira (16), novas ferramentas para incentivar a participação social. Trata-se do novo Portal de Acesso à Informação e do Sistema de Ouvidoria e-OUV, que têm o objetivo de aprimorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Espírito Santo e contribuir com a participação da sociedade capixaba na gestão.

Em um formato inovador, o novo Portal de Acesso à informação tem a finalidade de facilitar e incentivar o cidadão a exercer sua prerrogativa de participação na gestão pública, ao mesmo tempo que também dispõe de recursos que irão permitir uma melhor qualificação e atendimento por parte dos servidores. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), em parceria com o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest).

A plataforma digital www.acessoainformacao.es.gov.br é um espaço onde os cidadãos, servidores e gestores poderão obter conhecimento dos direitos e deveres previstos na LAI, por meio de vídeos, tutoriais (infográficos), cartilhas, guias e legislação, elaborados de forma didática e simples.

O novo Portal também disponibiliza orientações e acesso aos demais canais de transparência mantidos pelo Governo do Estado, como o Portal da Transparência, e são disponibilizadas várias ferramentas ao cidadão que proporcionam o conhecimento necessário para garantir o acesso ao pedido de informação de forma online.

O governador em exercício, César Colnago, ressaltou a importância dessas entregas à sociedade. “O Espírito Santo tem demonstrado, com várias premiações nacionais, que o trabalho de fortalecimento e ampliação da cultura da transparência é fundamental no combate à corrupção. Aqui nós prezamos pelo respeito à informação e ao contribuinte”, afirmou.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcos Pugnal, destacou que, associado ao Portal da Transparência, que já é destaque nacional, o novo Portal de Acesso à Informação representa um avanço significativo para consolidação da participação social. “Trata-se de mais uma iniciativa em um conjunto de ações de Transparência Pública promovidas pelo Governo do Estado, que consolidam o Espírito Santo como referência na disponibilização de informações e líder nas avaliações em âmbito nacional, o que é demonstrado pelos prêmios conquistados”, ressaltou Pugnal.

O Governo do Estado ficou em 1º lugar na Escala Brasil Transparente, em 2015 e 2017, avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU) que mede o atendimento da LAI. Também ficou em 1° no Ranking Nacional da Transparência do Ministério Público Federal (MPF), em 2015 e 2016. Já em 2017, a SECONT foi eleita a instituição pública mais lembrada do Brasil quando se fala em ações de transparência e de combate à corrupção, recebendo o prêmio “Top of Mind de Compliance”.

Lançamento Portal da LAI e e-OUV (4)Mais eficiência e agilidade na Ouvidoria
Outra novidade, o Sistema de Ouvidoria e-OUV (www.ouvidoria.es.gov.br) permite maior eficiência, agilidade e qualidade no atendimento ao cidadão. Desenvolvido pela Prodest e pela Secont, a partir do código fonte cedido pela CGU, ele substitui o TAG, que era fornecido pelo Estado da Bahia.

Com isso, o canal para o cidadão registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e fazer pedidos de informação ficou mais moderno e amigável. Ele passou a ser responsivo, ou seja, pode ser acessado tanto pelo computador, como por celular e tablet. Além disso, facilita o registro da manifestação, uma vez que o cidadão deverá preencher um formulário disponível em uma única página, podendo inclusive inserir anexos. Com um clique, será possível entrar com recurso, caso o cidadão não fique satisfeito com a resposta.

O e-OUV também contribui para a agilidade no atendimento, pois as demandas chegam diretamente aos órgãos e entidades integrantes da Rede de Ouvidoria. O sistema permite ainda a elaboração de relatórios qualificados, promovendo a melhoria na gestão da Rede de Ouvidoria, através de indicadores de atendimento e contribuindo para a melhoria dos serviços públicos estaduais.

Decreto da LAI é atualizado
Além das novas ferramentas para o cidadão, o Governo do Estado também atualizou o Decreto nº 3.152/2012, que regulamenta a Lei nº 9.871/2012 (Lei de Acesso à Informação). O decreto determina que os órgãos recebam os pedidos por qualquer meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, o que antes era facultado. Agora, os formulários para pedido presencial, recursos e reclamações ficam disponíveis no Portal de Acesso à Informação. Antes não havia indicação do local onde estariam disponibilizados.

Além disso, o decreto inclui nova competência à Secont, que passa a regulamentar, entre outros pontos, procedimentos de classificação, definição de diretrizes para o tratamento da informação sigilosa e a proposição de sistema de gestão da informação classificada.

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