Por Paulo César Dutra

Com as novas regras da lei eleitoral, fica proibida a doação empresarial para campanhas. Qual o impacto dessa mudança para as companhias, como elas devem se precaver? E os empresários, como podem doar? Qual cuidado precisam tomar? Como os advogados podem orientar adequadamente seus clientes? Estes e outros controvertidos pontos serão debatidos no evento “Eleições 2018: Aspectos polêmicos e atuais”, que será realizado dia 5 de junho, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej.

Ninguém me ama

O prefeito de Vila Velha, Max Filho (PSDB), que demorou a se definir se seria ou não candidato a governador, acabou caindo na ciranda do “ninguém me ama, ninguém me quer”. Ele corre o risco de subir só nos palanques de deputados e senadores.

Congelante

Se alguém acha que faz frio estes dias, é bom lembrar que a temperatura foi congelante anos atrás. Com efeito, estamos falando de março de 90. Um feriado bancário. Um dia após tomar posse, o ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello anunciou um pacote radical de medidas econômicas, incluindo o congelamento da poupança. Quem não sabia que ter mixaria na poupança tomou conhecimento no dia 16 de março de 1990.

Honestos e ladrões

Buscando se apresentar como terceira via na eleição presidencial, o pré-candidato do Podemos à Presidência, Álvaro Dias, defendeu nesta terça-feira, 22, que “o Brasil hoje não está dividido entre esquerda e direta, está dividido entre os honestos e os ladrões da República que assaltaram o País”. O pré-candidato do Podemos disse que a administração pública do País foi desarrumada por incompetentes e corruptos. “Nossa missão é arrumar o Brasil. Vamos buscar coesão e unidade.”

Liberdade de expressão

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em votação unânime no plenário virtual, repercussão geral em recurso que discute liberdade de expressão e danos morais por matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa. Ainda não há data para julgamento. Foi para as calendas do STF!

Caso Chevron

No último dia 16, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a rejeição à sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de US$ 18,2 bi por danos ambientais naquele país. A Corte Especial, por unanimidade, acolheu embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Em resposta à decisão da Corte, a Chevron Corporation emitiu o seguinte comunicado: “Continuamos confiantes de que qualquer jurisdição que examine os fatos deste caso e as condutas irregulares dos autores irá considerar a Sentença Equatoriana ilegítima e inexequível.” (SEC 8.542)

Salvo pela justiça gratuita

Um trabalhador condenado a pagar R$ 100 mil por honorários de sucumbência conseguiu a suspensão da referida despesa por ser beneficiário da justiça gratuita. Ao julgar improcedentes todos os pedidos do trabalhador, que deu à causa o valor de R$ 1 milhão, o juiz do Trabalho Rômulo Tozzo Techio, da vara de Pederneiras/SP, invocou artigo trazido pela reforma trabalhista que suspende a exigibilidade dos honorários para quem não é capaz de suportar a despesa.

Sindicato – Conselho fiscal

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória prevista na CLT e na Constituição Federal, porquanto não atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Com esse entendimento, o juiz do Trabalho Audari Matos Lopes, titular da 12ª vara de Manaus/AM, negou o pedido de um trabalhador que buscava reverter justa causa e ser reintegrado.

Direitos autorais

O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, condenou um comércio de roupas – responsável pela marca Reserva – a indenizar, em R$ 30 mil, por danos morais, o espólio de Tim Maia. A empresa teria comercializado roupas com frases do cantor sem autorização para fins de exploração comercial.

Má-fé

Uma mulher e seu advogado foram condenados por má-fé após questionarem contrato e débitos cobrados pela Telefônica (Vivo). A juíza de Direito Luciane Cristina Duarte dos Santos, do JEC de Pires do Rio/GO, destacou que mesmo após a apresentação das faturas de consumo, o procurador permaneceu sustentando a tese de desconhecimento do contrato em questão. (Clique aqui)

Ponto extra

A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Claro a ressarcir um consumidor pelos valores pagos referentes ao aluguel de equipamento para ponto extra de televisão a cabo. O colegiado invocou resolução da Anatel que não permite a referida cobrança.

Contrato bancário

Banco deve indenizar contratante de empréstimo consignado que foi surpreendida pelo desconto relativo a cartão de crédito relacionado ao empréstimo, o qual ela não pretendia contratar. A decisão foi prolatada pelo juízo do JEC de Rio Branco do Sul/PR, que considerou que o banco induziu a contratante a erro na assinatura do empréstimo.

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