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“Eles votaram para obedecer o comando do imperador”, diz presidente do Sindifiscal

Dezoito deputados estadual votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 015/2016, na sessão extraordinária desta quarta-feira (24). A matéria, proposta pelo Executivo, prevê a livre nomeação para cargos de gerência na Secretaria da Fazenda (Sefaz), o que para a categoria, fere a Constituição Federal e do Estado.
Apenas três deputados votaram contra o projeto do Governo: Janete de Sá (PMN), Sergio Majeski (PSDB) e Euclério Sampaio (PDT). A matéria foi protocolada na última segunda (22), mas o líder do Governo na Assembleia Legislativa (Ales), o deputado Gildevan Fernandes (PMDB), requereu o tramite de urgência, que foi aprovado na Casa. Entretanto, por falta de quórum, a votação ficou para quarta.
A sessão foi acompanhada por vários profissionais da categoria fiscal e tributária do Espírito Santo. Mesmo sob vaias e explanações fortes de parlamentares contrários ao projeto, o PLC passou com tranquilidade na Casa.
O deputado Euclério afirmou que essa atitude tomada pelo Governo coloca em risco o sigilo fiscal de milhares de pessoas e empresas no Espírito Santo. “A lei é inconstitucional, estão tirando cargos de atividade fins para ser ocupados por comissionados. Fere o sigilo fiscal e põe em risco a manipulação dos cargos, beneficiando grupos em detrimento da área da Fazenda”, disse. “Como pode colocar uma pessoa sem compromisso com o fisco do Estado em cargos fiscal tributário e regional fazendário? Isso não é cargo político, é uma volta de tudo que foi combatido por este próprio governo, é a ingerência política no fisco. Já existe caos na saúde e na educação e agora vai acontecer o mesmo com o fisco, que vai privilegiar os empresários”, indagou.
Para Janete esse projeto mexe com a estrutura organizacional da fazenda, ferindo a Constituição que determina que esses cargos sejam ocupados por auditores fiscais de carreira. “Dessa forma, estão colocando na mão da iniciativa privada os interesses do erário público, que pode manipular a concorrência e isso é inconstitucional, o que acaba favorecendo a sonegação”, ressaltou.
Majeski questionou sobre o real motivo para que o PLC nº 015/2016 fosse votado com tanta pressa. “Mais uma vez esse legislativo se curva ao projeto do executivo. Temos que parar de aceitar tantos projetos tramitando em regime de urgência, um projeto como esse precisava ser amplamente discutido e me causa estranheza a necessidade de se votar com pressa”.
Para a presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Estado (Sindifiscal-ES), Zenaide Tomazelli, essa é apenas mais uma rasteira do governador Paulo Hartung (PMDB), nos servidores públicos do Estado. “Estávamos em uma mesa de negociação desde julho do ano passado, primeiro contato com o governador foi a convite dele mesmo e nessa reunião, ele afirmou que conhece o problema da categoria. Mas antes resolver as pendências com a categoria, precisava do empenho de todos para ajudar a equilibrar as finanças do Estado. Todos trabalharam a finco, com muita dedicação, precisávamos recuperar um déficit de R$ 200 milhões e nós colocamos R$ 800 milhões em caixa. O Espírito Santo fechou com superávit e ele apareceu nas mídias como melhor gestor, mas isso aconteceu com arrocho dos salários dos servidores”, recordou.
Tomazelli lembrou ainda que a situação de negociação com a categoria piorou depois da saída de Ana Paula Vescovi da Sefaz. “Ela saiu e entrou Paulo Roberto nova rodada de negociação em julho deste ano. Segundo ele, como secretário da Casa Civil, estava autorizado a negociar com a categoria. Na terceira reunião dia 18 de agosto, que não durou nem cinco minutos, ele falou que seria breve porque o Governo retrocedeu, que não quer e não vai negociar com a categoria, tudo que havia negociado e projetado acabou. Foi tudo na surdina, nos pegou surpresa, enquanto negociava conosco, Hartung já tinha outro plano, usou de má fé e engodo. O desfecho foi esse projeto de lei complementar absurdamente inconstitucional e cheio de irregularidades”, frisou.
A presidente do sindicato salientou que a votação não passou de uma apresentação, deputados demonstrando para o governador a sua lealdade. De acordo com a Tomazelli, os parlamentares já entraram no plenário com os votos negociados e comprados.
“Os deputados comem na mão do Governador, exceto os deputados que tiveram atitude de ser independentes. Me deu vontade de sair de lá e rasgar o meu título de eleitora. Eles demonstraram que os votos tem um preço e foi negociado com o governador, muita vergonhosa essa votação, fiquei muito decepcionada, esses deputados são vendidos, eles não nos representam. O governador tem tentáculos em todas as instituições, aqui não existe independência dos poderes do Estado”, destacou.
Tomazelli comentou ainda que com a PLC nº 015/2016, o Governo do Estado vai poder colocar qualquer pessoa para assumir o cargo de gerência atividade fim sem qualquer preparo para atuar na Fazenda. Como principal argumento contra essa lei, a categoria se baseia no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.
Prevendo problemas futuros na fiscalização do fisco e tributário do Estado, a presidente do Sindifiscal-ES, denunciou a ação do Governo no primeiro encontro da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, em Brasília. No entanto, Tomazelli já informou que fará denúncia formal ao Ministério Público de Contas (MPC-ES), Ministério Público Estadual (MPES) e no Tribunal de Justiça (TJES).
“Ele vai abrir sigilo fiscal para terceiros sem nenhum compromisso, podem violar a livre concorrência. Está se abrindo um precedente perigosíssimo para os demais estados, que vai acabar com todas as prerrogativas dos cargos tributários. Estamos no MPC fazendo denúncia, vamos procurar MPES, TJES, vamos denunciar isso aos quatro ventos, o mais absurdo é aprovar um flagrante inconstitucional. Vamos entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJES, a gente espera e confia na justiça, para que isso se reverta o mais rapidamente possível, não é bom para ninguém”, contou.
Atualmente, 72 cargos em comissão de gerência foram entregues pelos auditores ficais de carreira, além dos 30 mandatos de julgamento de processo administrativo fiscal. “O que vi foi que eles votaram para obedecer o comando do imperador governador. Não vamos nos calar”, disse a representante da categoria fiscal.
Antes que o Projeto de Lei Complementar nº 015/2016 fosse encaminhado para a Assembleia Legislativa, a categoria, juntamente com a deputada Janete de Sá (PMN), tinham uma reunião agendada para esta sexta-feira (26), às 14h, com o secretário da Fazenda. Contundo, a entidade não sabe se o Governo vai manter o compromisso.

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