Em continuidade à meta “alimento seguro e uso de agrotóxicos”, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Distribuidora Extrafruti S/A. Pelo TAC, a empresa se compromete a identificar os produtores e a realizar análise laboratorial de alimentos a cada semestre, entre outras providências.
Caso seja constatada irregularidade nas análises, a distribuidora se compromete a notificar o produtor em até dez dias. O TAC também dispõe que a empresa assuma a obrigação de identificar os produtos de forma clara e de fácil leitura, especificando o nome do produto vegetal e, se houver, a variedade, o nome do produtor, o município e a unidade de Federação.
Em 2017, o MPES firmou com redes de supermercados 15 TAC relacionados ao controle de qualidade dos alimentos agrícolas, com o objetivo de oferecer alimentos seguros aos consumidores.
Os principais compromissos definidos nos TAC são a identificação dos produtores, de forma a ser possível solucionar o problema na origem, com orientação aos que utilizam os agrotóxicos; e a realização e pagamento de análises laboratoriais de amostras de produtos expostos à venda nos estabelecimentos, o que contribui para o monitoramento do mercado.
Em paralelo, o MPES, por meio do CADC, continua acompanhando as providências para a aplicação da Portaria da Rastreabilidade e está à frente do Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos.
