Por 17 votos a 9, os deputados estaduais mantiveram o veto total ao Projeto de Lei (PL) 383/2018, que proíbe exposições artísticas com “teor pornográfico”, que encabeçava a pauta de votações desta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa.
De autoria de Euclério Sampaio, a matéria proíbe a exposição de fotos, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que contenha cenas de nudez ou referências ao ato sexual em espaços públicos destinados a atividades artístico-culturais.
A matéria, que tramitou na Assembleia em regime de urgência foi aprovada com emenda em 23 de outubro do ano passado, após parecer conjunto favorável das comissões de Justiça, Cultura e Finanças. Apenas o deputado Sergio Majeski (PSDB) votou contra a iniciativa.
Para o veto, o governador Paulo Hartung (MDB) seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado, segundo a qual a iniciativa é inconstitucional. Em seu despacho, o órgão pontua que a Constituição Federal assegura como direito fundamental a manifestação do pensamento, a criação e a liberdade de expressão.
De acordo com o inciso XVI do artigo 21 da Carta Magna, compete à União exercer a classificação indicação das diversões públicas.
