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CPV repudia medida que pode retirar nome e CRM das telas nos PA’s

painel do paO Conselho Popular de Vitória (CPV) emitiu, nesta quarta-feira (17), uma nota de repúdio contra o Projeto de Lei que pode retirar o nome e CRM dos médicos de plantão das telas eletrônicas dos PA’s de Vitória

O ESHOJE noticiou o caso na última segunda-feira (15). O CPV se mostrou contrário a medida por entender que as informações tornam possível o acompanhamento e fiscalização por parte da população e outros entes fiscalizadores.

De acordo com o CPV, a Lei Municipal 9.171/2017 obriga os PA’s a exibirem em tela eletrônica o nome, registro profissional e especialidade dos médicos de plantão. Também deve ser informado o número do registro profissional e especialidade, bem como os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos que respondem pela chefia, além dos dias e horários dos plantões.

A lei também estabelece que as escalas médicas devem ser disponibilizadas para consulta dos Órgãos Fiscalizadores, Conselho Municipal de Saúde, Câmara Municipal, imprensa, população e a quem mais interessar no Portal da Prefeitura e do Poder Legislativo.

Na nota, o CPV diz que os Pronto Atendimentos (PAs) de Vitória realizaram, em 2017, aproximadamente 650 mil atendimentos para mais de 110 mil pessoas que não podem arcar com as altas mensalidades dos planos de saúde particulares e contam apenas com o Sistema Único de Saúde (SUS).

A nota diz também que, além de atender ao princípio constitucional da publicidade, a Lei 9.171/2017 está de acordo ao que exige a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação contida na Constituição Federal, cuja premissa é garantir que a União, Estados e Municípios sejam o mais transparentes.

De acordo com o parágrafo terceiro da regulamentação, a divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independente de solicitações, utilizando de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

“Em contraponto, o Projeto de Lei 141/2018, de autoria dos vereadores de autoria dos vereadores Davi Esmael, Mazinho dos Anjos, Roberto Martins e Sandro Parrini, quer deixar apenas o dado da especialidade do profissional de plantão nas telas. Ou seja, retira direito do cidadão”, afirmou o CPV, na nota.

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